ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019
Publicação: quinta-feira, 14/03/2019
CAO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXT
INTA A PUNIBILIDADE DE GIBEL ALVES CARVALHO, PELO CUMPRIMENTO DA
PENA IMPOSTA. EXPECAM-SE TAMBEM OS COMPETENTES OFICIOS, INCLUSIVE
AO CARTORIO ELEITORAL, CIENTIFICANDO-O ACERCA DA PRESENTE SENTEN
CA, A FIM DE QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. CERTIFICADO O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS C
OM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 06 DE MARCO DE 2019. DECILDO F
ERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 347861-23.2006.8.09.0049 ( 200603478616 )
AUTOS NR. : 399
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLITO ALVES PEREIRA
ADV ACUS
: 24989 GO - PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA
DESPACHO
:
EXECUCAO PENAL N 200603478616 APENADO: CARLITO ALVES PEREIRA SENT
ENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL AUTUADA EM FACE DE CARLITO ALVES
PEREIRA, PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, PELA
PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, DO CODIGO PENAL. INS
TADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO APENADO, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO EXECUTORIA ESTATAL (FLS. 339/340-RP). EM RAZAO DISSO, OS AU
TOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUT
OS, JULGO QUE A PENA APLICADA AO CONDENADO ACIMA REFERIDO SE ENCO
NTRA PRESCRITA. COM EFEITO, DA ANALISE DA SENTENCA DE FLS. 08/17PEP, VERIFICA-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 06 (SE
IS) ANOS E 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABER
TO. TODAVIA, POR MEIO DA LIQUIDACAO DE PENA ACOSTADA AS FLS. 332/
334-RP, EXTRAI-SE QUE ESTE INTERROMPEU A EXECUCAO DA PENA EM 01.1
0.2014, MOMENTO EM QUE TEVE INICIO A NOVA CONTAGEM DO PRAZO PRESC
RICIONAL, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 112, DO CODIGO PENAL
. DESTA FORMA, E CONSIDERANDO O RESTANTE DE PENA A CUMPRIR 01 (UM
) ANO, 10 (DEZ) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS -, A PRETENSAO EXECUTO
RIA ESTATAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTI
GO 109, INCISO V C/C OS ARTIGOS 110 E 114, INCISO II, TODOS DO CO
DIGO PENAL. DESSE MODO, EXTRAI-SE QUE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SE
PASSARAM, DESDE A INTERRUPCAO DA EXECUCAO, OCORRENDO, PORTANTO,
A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. EM RAZAO DO EXPOSTO, DECLAR
O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLITO ALVES PEREIRA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. RECOLHA-SE O MANDADO DE P
RISAO EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS. EXPECAM-SE OS COMPETENTES OFI
CIOS, INCLUSIVE AO CARTORIO ELEITORAL, CIENTIFICANDO-O ACERCA DA
PRESENTE SENTENCA, A FIM DE QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS
. CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO N 105,
DO FONAJE, DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DO APENADO, ACERCA DA
PRESENTE SENTENCA. POR FIM, CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE SENTENCA, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO)
, 06 DE MARCO DE 2019. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
7287-74.2019.8.09.0049
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUZIMAR LEONEL DE MENEZES
DESPACHO
:
EXECUCAO PENAL N 201900072879 APENADO: LUZIMAR LEONEL DE MENEZES
SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, PELO PROMOTOR D
E JUSTICA EM EXERCICIO NESTA COMARCA, A EPOCA OFERTOU DENUNCIA EM
FACE DE LUZIMAR LEONEL DE MENEZES, JA QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE
O TIPO PENAL INSCULPIDO NO ARTIGO 155, CAPUT, 4, INCISO I, DO CO
DIGO PENAL BRASILEIRO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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