ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018
Publicação: terça-feira, 11/12/2018
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 113282-73.2018.8.09.0029
AUTOS NR. : 2093
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: PS
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.01.13282-2 DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA
-SE. CATALAO-GO, 04 DE DEZEMBRO DE 2018. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
2241-04.2018.8.09.0029
: 48
: ACAO PENAL
: RICARDO CAMPOS FERREIRA
PATRIK MICHEL DA SILVA RIBEIRO
VITIMA
: DIVINO FRANCISCO DA SILVA
ADV ACUS
: 24481 GO - ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO
15816 GO - CASTILIO DA SILVA NEIVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P
ARA CONDENAR OS ACUSADOS RICARDO CAMPOS FERREIRA E PATRIK MICHAEL
DA SILVA RIBEIRO, JA QUALIFICADOS, AS SANCOES DO ART. 155, 4, II
I E IV, DO CP. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO SISTEMA TRIFASICO
PROPOSTO POR NELSON HUNGRIA, BEM COMO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONA
L DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, PASSO A DOSIMETRIA (CP, ART. 68,
CAPUT). -PARA RICARDO CAMPOS FERREIRA NA PRIMEIRA FASE, CONSIDER
ANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINT
E: CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE; O SENTENCIADO NAO POSSUI MAUS
ANTECEDENTES, POIS NAO CONSTA NA CAC JUNTADA CONDENACAO DEFINITIV
A ANTERIOR; NAO EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICAO DA CONDU
TA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE; OS MOTIVOS SAO PROPRIOS D
O TIPO; AS CIRCUNSTANCIAS SAO DESFAVORAVEIS, UMA VEZ QUE O REU PR
ATICOU O CRIME MEDIANTE DUAS QUALIFICADORAS (CONCURSO DE AGENTES
E USO DE CHAVE FALSA), DE MODO QUE A PRIMEIRA SERVIRA PARA QUALIF
ICAR O CRIME E A SEGUNDA PARA EXASPERAR A PENA BASE; AS CONSEQUEN
CIAS SAO AS INERENTES AO CRIME; O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CON
TRIBUIU PARA O CRIME. ASSIM, FIXO A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO M
INIMO LEGAL, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO
E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A QUAL REPUTO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCI
A DE MODIFICACAO NAS FASES SUBSEQUENTES. NOS TERMOS DO ART. 33 DO
CP E EM CORRESPONDENCIA COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADA
S NA FIXACAO DA PENA-BASE, O REGIME SERA O ABERTO. VERIFICA-SE CA
BIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CONDENADO
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE ELE PREENCHE OS REQUISIT
OS ALINHADOS NO ART. 44 DO CP, REVELANDO SER TAL SUBSTITUICAO SUF
ICIENTE A REPRESSAO DOS DELITOS. ASSIM, EM OBSERVANCIA AO DISPOST
O NO ART. 44, 2, DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA,
NO VALOR DE 4 (QUATRO) SALARIOS MINIMOS VIGENTES E PRESTACAO DE S
ERVICO COMUNITARIO, A SER ATRIBUIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL,
CONFORME AS APTIDOES DO CONDENADO, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO
DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NA
O PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, SENDO FACULTADO AO CON
DENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, UMA VEZ QUE FI
XADA EM TEMPO SUPERIOR A UM ANO (CP, ART. 46, 1, 2, 3 E 4). -PARA
PATRIK MICHEL DA SILVA RIBEIRO NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CULP
ABILIDADE NORMAL A ESPECIE; O SENTENCIADO NAO POSSUI MAUS ANTECED
ENTES, POIS NAO CONSTA NA CAC JUNTADA CONDENACAO DEFINITIVA ANTER
IOR; NAO EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICAO DA CONDUTA SOCI
AL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE; OS MOTIVOS SAO PROPRIOS DO TIPO;
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