ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
CRIMINAL 301400-71.2010.8.09.0107, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX D
E SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/02/2018, DJE 2475 DE 2
7/03/2018) DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PR
ETENSAO ACUSATORIA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O REU GILBE
RTO CUSTODIO DE FREITAS DA IMPUTACAO CONTIDA NA DENUNCIA, CONSOAN
TE O ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARBITRO
EM 05 (CINCO) UHD"S HONORARIOS A DEFENSORA NOMEADA, DEVENDO A SER
VENTIA EXPEDIR A CERTIDAO PERTINENTE. INEXISTINDO RECURSO DESTA D
ECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEPOIS DE FEITAS AS ANOTACOES COSTUM
EIRAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. URUACU-GO, 05 DE NOVE
MBRO DE 2018. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
38316-32.2016.8.09.0152
116
ACAO PENAL
ESTADO
WESLEY PEREIRA RAMOS
39792 GO - BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS
12163 GO - MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201600383160 REU: WESLEY PEREIRA RAMOS INFRACAO: ARTIGO
306 DO CTB S E N T E N C A O REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL,
EMBASADO EM INQUERITO POLICIAL, OFERECE DENUNCIA EM DESFAVOR DE
WESLEY PEREIRA RAMOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, INCURSANDO-O NAS PEN
AS PREVISTAS NO ARTIGO 306 DO CTB. A DENUNCIA VEIO ACOMPANHADA DE
INQUERITO POLICIAL, ACOSTADO DAS FOLHAS 04/29 DOS AUTOS E RECEBI
DA EM DECISAO DATADA DE 06 DE JUNHO DE 2016, CONFORME DOCUMENTO D
E FOLHAS 35. O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADA DE MODO PESSOAL E A
PRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FOLHAS 40/41, POR MEIO DE ADVOGA
DO CONSTITUIDO. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REGISTRADA AS
FOLHAS 73, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS ARROLAD
AS PELAS PARTES. NAO HOUVE A FEITURA DO INTERROGATORIO DO ACUSADO
, TENDO EM CONTA QUE INJUSTIFICADAMENTE NAO COMPARECEU A AUDIENCI
A DESIGNADA PARA TA FIM, MESMO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANT
O, APLICANDO O TEOR DO ARTIGO 367 DO CPP. FINDA A INSTRUCAO PROBA
TORIA, AS PARTES APRESENTARAM ALEGACOES FINAIS DE FORMA ORAL, TEN
DO O MINISTERIO PUBLICO RATIFICADO A PRETENSAO CONTIDA NA DENUNCI
A E A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUERIDO A ABSOLVICAO DO REU, COM FUL
CRO NA INSUFICIENCIA DE PROVAS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. ANAL
ISANDO OS AUTOS, TENHO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA APTO AO SEU DES
LINDE EIS QUE O PROCEDIMENTO EM APRECO DEU-SE SOB A OBSERVANCIA D
OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA,
INEXISTINDO, DESTA FEITA, QUALQUER VICIO OU NULIDADE A SER DECLA
RADA. PASSO A ANALISAR O MERITO. TRATA-SE DE ACAO PENAL PROMOVIDA
PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO DENUNCIADO, PELA PRATICA DO C
RIME PREVISTO NO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. IN VE
RBIS: ART. 306. CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMO
TORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL OU DE OUTRA SUBSTA
NCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDENCIA:(REDACAO DADA PELA LEI
N 12.760, DE 2012) PENAS - DETENCAO, DE SEIS MESES A TRES ANOS, M
ULTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILI
TACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. O CRIME DO ARTIGO 306 DO CT
B, O BEM JURIDICO TUTELADO DO DELITO EM QUESTAO E A INCOLUMIDADE
PUBLICA, COMPREENDO, ASSIM, A SEGURANCA DAS PESSOAS COMO INTERESS
E COLETIVO, NAO SENDO EXIGIDO DANO CONCRETO SOBRE QUALQUER INDIVI
DUO PARA A EFETIVACAO DA PRATICA DELITIVA. TRATA-SE DE DELITO DE
PERIGO ABSTRATO. A MATERIALIDADE DO DELITO NAO RESTOU COMPROVADA
DE MODO INEQUIVOCO, MORMENTE PORQUE O RELATORIO MEDICO DE FOLHAS
17 SE LIMITOU A INDICAR QUE O ACUSADO ESTARIA EMBRIAGADO NO MOMEN
TO DA AVALIACAO, TODAVIA, NAO FOI INFORMADO PELO PROFISSIONAL OS
ELEMENTOS QUE EMBASARAM SUA CONVICCAO. E DIZER, PARA CHEGAR A CON
CLUSAO DE QUE O DENUNCIADO ESTAVA EMBRIAGADO, DEVERIA, COMO PRIMA
DO DOS ATOS EXPEDIDOS PELOS AGENTES PUBLICOS, O MEDICO ELENCAR OS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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