ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018
Publicação: quinta-feira, 30/08/2018
O S TRANSGRESSORES SENSO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, SOB PE
NA DE SOFREREM AS CONSEQUENCIAS LEGAIS RESSALTE-SE QUE, "NAO OFEN
D E AO DISPOSTO NO ART 118, 2, DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS, A REG
R ESSAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, DETERMINADO PELO JUI
ZO DA EXECUCAO, QUANDO O SENTENCIADO COMETER FALTA GRAVE A JURISP
R UDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA FIRMOU O ENTENDIMENT
O DE QUE A PREVIA OITIVA DO REU, PARA EFEITO DE REGULARIDADE DO P
RO CEDIMENTO DA REGRESSAO PRISIONAL, SOMENTE E EXIGIDA QUANDO SE
TRA TAR DE MEDIDA DEFINITIVA, SENDO DISPENSAVEL NA HIPOTESE DE SU
SPEN SAO CAUTELAR DO REGIME FAVORECIDO, DECRETADA PARA EFEITO DA
CAPTU RA DO REU E DO CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DA REGRESSAO " (AG
RAVO C RIMINAL N 2003 000329-0, 2 TURMA CRIMINAL DO TJMS, BONITO,
REL D ES CARLOS STEPHANINI J 19 02 2003, UNANIME) ANTE O EXPOSTO
, R EGRIDO PROVISORIAMENTE O REEDUCANDO WELLINGTON RODRIGUES DE F
REIT AS PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO EXPECA-SE MANDADO DE PRIS
AO P ARA IMEDIATO CUMPRIMENTO, CONSIGNANDO COMO DATA DE VALIDADE
O DIA 23 08 2022 ADEMAIS, DESIGNE-SE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PA
RA O DIA 04 09 2018, AS 17H30MIN INTIMEM-SE CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
: 236559-95.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
:
KARLOS EMANUEL PEREIRA MARTINS
ACUSADO
: WESLEY JUNIO DA PAIXAO COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201702365594 DESPACHO RENOVE-SE O MANDADO DE CITACAO
DE FL. 48, OBSERVANDO-SE OS ENDERECOS FORNECIDO PELO MINISTERIO
PUBLICO NA FL. 50. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA, 22 DE AGOSTO DE 2018.
JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 236559-95.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
:
KARLOS EMANUEL PEREIRA MARTINS
ACUSADO
: WESLEY JUNIO DA PAIXAO COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201702365594 DESPACHO RENOVE-SE O MANDADO DE CITACAO
DE FL. 48, OBSERVANDO-SE OS ENDERECOS FORNECIDO PELO MINISTERIO
PUBLICO NA FL. 50. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA, 27 DE AGOSTO DE 2018.
JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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