ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
Com efeito, o inconformismo do recorrente com relação ao acréscimo
cobrado de 15% (quinze por cento) de NI para NII está previsto nos artigos 94 e 96 da Lei
municipal nº 1.167/2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do
Município de Joviânia), cuja redação é nos seguintes termos (evento nº 03, volume nº 01, fls.
110/111):
Art. 94 – A progressão vertical é a passagem do profissional da educação
de um nível para o outro, em virtude da escolaridade específica e da
profissionalização devidamente comprovadas.
NR.PROCESSO: 0332252.75.2014.8.09.0095
Maia Filho, DJe de 03/08/2017) - grifei
(…)
Art. 96 – A diferença de um nível para o outro será:
I – de NI para NII – 15%;
II – de NII para NIII – 10%;
III – de NIII para NIV – 10%.
Destarte, vislumbra-se que os cálculos apresentados pelo expert no
evento nº 03, volume nº 01, p. 150/165, estão de acordo com o título executivo e a Lei municipal
nº 1.167/2010, demonstrado claramente as diferenças encontradas com relação ao vencimento
efetivamente pago e aquele que seria devido, além de atualizar a tabela de vencimentos de
acordo com o piso nacional e o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação
Básica do Município de Joviânia/GO, não existindo equívocos a serem corrigidos.
Por pertinente, colaciono a jurisprudência desta Casa de Justiça em
situações similares:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PROFESSOR
NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA EM SEDE DE APELO. PRECLUSÃO. PISO SALARIAL
NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. ADI
Nº 4.167/DF. VALORES APRESENTADOS. PARÂMETROS LEGAIS.
VANTAGEM REMUNERATÓRIA CALCULADA SOBRE O
VENCIMENTO. ACRÉSCIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO).
PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA
JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À NORMA
PROCESSUAL VIGENTE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. Não
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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