ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018
Publicação: terça-feira, 27/03/2018
O
NR. PROTOCOLO
:
10075-47.2015.8.09.0002
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERENTE
: LINDAMAR SATURNINO DE SOUSA
REQUERIDO
: VAGNER SATURNINO DE SOUSA
ADV REQDO
: 34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 59-VERSO, SUSPENDO O PROCESSO E O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, A MINGUA DE URGENCIA, DEI
XO DE DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. TAMBEM DEIXO DE
DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, EIS QUE OS DELITOS SUPOSTAMENTE PR
ATICADOS NAO POSSUEM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313,
I). POSTO ISSO, AGUARDE-SE A APRESENTACAO ESPONTANEA DO REU, A SU
PERVENIENCIA DE FATO NOVO A SER INFORMADO NOS AUTOS PELA PARTE IN
TERESSADA OU A PRESCRICAO. COM SUPORTE NOS PRINCIPIOS DA EFICIENC
IA E ECONOMIA PROCESSUAL, RESSALTO QUE O CURSO PROCESSUAL E O PRA
ZO PRESCRICIONAL FICARAO SUSPENSOS ATE O DIA 20/03/2026, QUANDO E
NTAO VOLTARA A FLUIR O PRAZO SUSPENSO -, VERIFICANDO-SE A PRESCRI
CAO EM 31 DE MARCO DE 2031. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
ACREUNA, 20 DE MARCO DE 2018. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
318996-84.2015.8.09.0142
231
EXECUCAO PENAL
FABIO JOSE DA SILVA
15575 GO - WALTER LOURENCO MAIA
28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA
DESPACHO
:
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE FOI ACOLHIDA A JUSTIFICATIVA DO APENAD
O, BEM COMO NAO HOUVE A CONVERSAO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA D
E DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RAZAO PELA QUAL RESTABELECO
A PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA NA SENTENCA. AO PASSO QUE, F
IXO AS SEGUINTES CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO, CONSISTENTE EM: 1 PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A
ORDEM DE 01 HORA POR DIA, OU EQUIVALENTE A 07 HORAS SEMANAIS, JUN
TO AO ORGAO INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PELO PERIODO Q
UE RESTA DA PENA, PODENDO O SENTENCIADO CUMPRIR A PENA EM PERIODO
MENOR. ELABORE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO, COMPUTANDO-SE AS HORAS
DE SERVICO CUMPRIDAS. INTIME-SE O APENADO, POR MEIO DE SUA DEFEN
SORA, PARA ACOSTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPRO
VANTE DE ENDERECO ATUALIZADO, EM NOME DO REEDUCANDO. TRANSCORRIDO
O PRAZO FIXADO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME CONCLUSOS COM
URGENCIA, ACREUNA, 20 DE MARCO DE 2018. REINALDO DE OLIVEIRA DUT
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33042-81.2018.8.09.0002
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: ADRIANO DA SILVA MOTA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 288/2018 PROTOCOLO N.: 201800330426 REEDUCANDO: ADRIANO
DA SILVA MOTA DESPACHO CONSI DERANDO QUE E DE CONHECIMENTO DESTE
MAGISTRADO QUE O REQUERIDO JA POSSUI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA DECRETADA EM SEU DESFAVOR (PROC. N 201700098459), JULGO PREJU
DICADO O PRESENTE FEITO. TRANSLADE-SE COPIA DO REGISTRO DE ATENDI
MENTO INTEGRADO PARA OS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA N 201700098459
Documento Assinado Digitalmente
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