ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017
Publicação: sexta-feira, 15/12/2017
VIAMENTE INFORMADO A ESTE JUIZO. CIENTIFIQUE-SE O REQUERENTE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS IMPORTA EM DE
SCUMPRIMENTO DA BENESSE DE PRISAO DOMICILIAR E NA POSSIBILIDADE D
E RETORNO PARA CUSTODIA NA UNIDADE PRISIONAL DE SILVANIA/GO, SOBR
ETUDO PORQUE NAO SE TRATA DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. OFIC
IE-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E O CAPS PARA QUE INCLUA O
REQUERENTE NO PROGRAMA DE TRATAMENTO PSIQUIATRICO. LAVRE-SE O COM
PETENTE TERMO QUE DEVERA SER ASSINADO PELA INDICIADA CIENTIFICAND
O-A DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA CONCESSAO DA PRISAO DOMICILIAR. C
ONFECCIONE-SE ALVARA DE INCLUSAO EM PRISAO DOMICILIAR E MANDADO D
E PRISAO DOMICILIAR, CUMPRINDO IMEDIATAMENTE A ORDEM. DETERMINO Q
UE SEJA MANTIDA NA CAPA DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E POSTERI
OR ACAO PENAL ETIQUETA DE "REU PRESO PRISAO DOMICILIAR", TENDO EM
VISTA QUE SE TRATA DE UMA MODALIDADE DE PRISAO PROCESSUAL. OFICI
E-SE A POLICIA CIVIL E MILITAR PARA FISCALIZAREM O CUMPRIMENTO DA
MEDIDA IMPOSTA NESTA DECISAO E, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO, DEVERA
NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO. DE-SE CIENCIA AO PRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO. SILVANIA/GO, 07 DE DEZEMBRO DE 2017. NAT
HALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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