ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
DESPACHO C IENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA DE FLS. 38/3
8-V. DE VIANOPOLIS/GO PARA SILVANIA/GO, 28 DE JULHO DE 2017. MARL
I DE FATIMA NAVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA DEC
RETO JUDICIARIO N. 076/2017
NR. PROTOCOLO
: 188669-74.2017.8.09.0144
AUTOS NR. : 333
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: EDSON VANDO ALVES
ADV REQTE
: 28687 GO - MARCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO PRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO EDSON VANDO
ALVES, COM A CONDICAO DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS
CAUTELARES NOS TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1
) INTERNACAO PROVISORIA DO REQUERENTE NO CENTRO TERAPEUTICO FICA
VIVO, POR UM PERIODO MINIMO DE 04 (QUATRO) MESES PARA FINS DE TRA
TAMENTO PARA DESINTOXICACAO; 2) PROIBICAO DO REQUERENTE DE SE APR
OXIMAR DA VITIMA, POR UMA DISTANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) MET
ROS, DURANTE O PERIODO DE 04 (QUATRO) MESES; 3) COMPARECER A TODO
S OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS FOR INTIMADO. ADVIRTO-O, PORE
M, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES, SEM MOTIVO JUSTO OU PRATICAR
OUTRA INFRACAO PENAL, O BENEFICIO SERA IMEDIATAMENTE REVOGADO. E
XPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE CIENTIFICANDO-O
DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, S
ALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. CASO ESTEJA PRESO POR OUT
RO PROCESSO, CERTIFIQUE NOS AUTOS E VOLVAM-ME CONCLUSOS. EXPECA-S
E O NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISAO. OFICIE-SE O DIRE
TOR DO CENTRO TERAPEUTICO FICA VIVO DA PRESENTE DECISAO PARA QUE
O REQUERENTE CUMPRA A MEDIDA NAQUELE LOCAL NO PERIODO ACIMA DETER
MINADO, BEM COMO QUE ENCAMINHE A ESTE JUIZO RELATORIO MENSAL PARA
INFORMAR A SITUACAO DO REQUERENTE QUANTO A EFICACIA DO TRATAMENT
O. APOS REALIZADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE, TRASLADE-SE C
OPIA DESTA DECISAO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS DE N. 201701334180 E
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. CIENTIFIQUE O PRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO. INTIME-SE A VITIMA DA PRESENTE DECISAO, OPORTUNID
ADE EM QUE DEVERA MANIFESTAR SE AINDA POSSUI INTERESSE NO PROSSEG
UIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA NOS AUTOS DE N. 20170111668
0, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIME-SE. EXPECA-SE. CUMPRA-SE. DE VIAN
OPOLIS/GO PARA SILVANIA/GO, 28 DE JULHO DE 2017. MARLI DE FATIMA
NAVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA DECRETO JUDICIA
RIO N. 076/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
428820-69.2015.8.09.0144
533
ACAO PENAL
ANTONIO FERREIRA BORGES
CLAYTON SILVA CARVALHO
33829 GO - NATHANY SANCHES BATISTA
14363 GO - JULIANO GALDINO TEIXEIRA
17752 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR
24688 GO - HELENO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO VERIFICO A PRESENCA DE VICIO PROCESSUAL PASSIVEL DE SER
SANADO. ASSIM, ANTES DE PROLATAR SENTENCA, CHAMO O FEITO A ORDEM
E DETERMINO QUE INTIME-SE O PROCURADOR DO ACUSADO PARA QUE, NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZE A REPRESENTACAO PROCESSUAL, E
JUNTE-SE AOS AUTOS PROCURACAO. NA OPORTUNIDADE DEVERA RATIFICAR O
S ATOS JA PRATICADOS, HAJA VISTA QUE ATE O PRESENTE MOMENTO NAO C
ONSTA NENHUMA PROCURACAO NOS AUTOS. APOS, VOLVAM-SE OS AUTOS CONC
LUSOS. INTIME-SE. DE VIANOPOLIS/GO PARA SILVANIA/GO, 28 DE JULHO
Documento Assinado Digitalmente
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