ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
OU O CURSO DE ORGANIZACAO DE ATIVIDADES COLETIVAS, PROMOVIDO PELA
APAC DE ITUIUTABA/MG, TOTALIZANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ESTU
DADAS. DA ANALISE DA DECLARACAO APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA RE
FERIDA ENTIDADE, INFERE-SE QUE NAO HA NENHUMA DUVIDA SOBRE A FREQ
UENCIA DO REEDUCANDO, A QUAL FOI PRATICADA COM O DEVIDO CONTROLE,
COM INFORMACOES PRECISAS EM RELACAO AO QUANTUM DE DIAS ESTUDADOS
PELO REEDUCANDO, TOTALIZANDO 02 (DOIS) DIAS A SEREM REMIDOS. - D
A PARTE DISPOSITIVA ASSIM, PELO SOMATORIO DO QUANTITATIVO DE PENA
S APLICADAS A LUIZ FERNANDO DA SILVA FILHO, DECORRENTE DE CONDENA
COES TRANSITADAS EM JULGADO, E CONSIDERANDO O RESTANTE DA PENA DO
SENTENCIADO, FIXO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS
IMPOSTAS AO SENTENCIADO. RESSALTO QUE O TERMO INICIAL PARA FINS D
E PROGRESSAO DE REGIME, APOS A UNIFICACAO DAS PENAS, E A DATA DO
TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO (FLS. 83 DO PEP), CONFOR
ME ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS.1 EM SEGUIDA, CONCEDO A REM
ICAO DOS DIAS ESTUDADOS PELO REEDUCANDO LUIZ FERNANDO DA SILVA FI
LHO, DEVENDO SER PROCEDIDA A REMICAO DE PENA EM 02 (DOIS) DIAS. D
ETERMINO A ESCRIVANIA PROCESSANTE QUE PROCEDA COM A LIQUIDACAO E
UNIFICACAO DAS PENAS, DEVENDO SER ELABORADO NOVO CALCULO DE PENA
TOMANDO POR BASE A NOVA DATA-BASE FIXADA, BEM COMO A REMICAO CONC
EDIDA NESTA DECISAO. INTIME-SE O REEDUCANDO, A DEFESA E O MINISTE
RIO PUBLICO ACERCA DO NOVO CALCULO ELABORADO E DO TEOR DA PRESENT
E DECISAO. CASO O REEDUCANDO NAO TENHA DEFENSOR CONSTITUIDO NOS P
RESENTES AUTOS, NOMEIO DESDE JA O DR. JOSE JORGE MARQUES FERRAZ,
INSCRITO NA OAB/GO 13.599 PARA DEFENDER OS INTERESSES DO REEDUCAN
DO, DEVENDO SER O NOBRE CAUSIDICO INTIMADO ACERCA DOS TERMOS DA N
OMEACAO, BEM COMO PARA MANIFESTAR, NO PRAZO ACIMA FIXADO, ACERCA
DOS CALCULOS ELABORADOS. NO MAIS, TENDO EM VISTA QUE O NOVO REGIM
E DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NESTA DECISAO SE BASEIA NO RECOLH
IMENTO INTEGRAL EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANCA MAXIMA OU MEDIA2,
SITUACAO A QUAL O REEDUCANDO LUIZ FERNANDO DA SILVA FILHO SE ENC
ONTRA ATUALMENTE, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A PRESENTE EXECUCAO P
ENAL ENCONTRAVA-SE SUSPENSA, AGUARDANDO O DESLINDE DA ACAO PENAL
N 201600524472, CONFORME DESPACHO DE FLS. 150, TENHO POR VEM REVO
GAR A SUSPENSAO ANTERIORMENTE DECRETADA NESTES AUTOS, DETERMINAND
O ASSIM QUE O REFERIDO REEDUCANDO CUMPRA NORMALMENTE AS PENAS DEL
IMITADAS NA PRESENTE DECISAO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL APLICACAO
DO INSTITUTO DA DETRACAO. DECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNACAO DOS CA
LCULOS ELABORADOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DEVIDA HOMOLOG
ACAO. INTIME-SE. OFICIE-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 14 DE JUNHO DE
2017 PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 183890-57.2015.8.09.0173
AUTOS NR. : 177
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ FERNANDO DA SILVA FILHO
ADV ACUS
: 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501838908 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO TRATA-SE D
E PROCEDIMENTO DE EXECUCAO PENAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE LUIZ F
ERNANDO DA SILVA FILHO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO A UMA
PENA UNIFICADA DE 14 (QUATORZE) ANOS, 01 (UM) MES E 26 (VINTE E
SEIS) DIAS DE RECLUSAO, ESTANDO ATUALMENTE CUMPRINDO A SUA REPRIM
ENDA NO REGIME FECHADO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE NO DIA 23 DE F
EVEREIRO DE 2016 FORA ENCONTRADO UM APARELHO CELULAR DA MARCA BLU
EM POSSE DO REFERIDO REEDUCANDO, MOTIVO PELO QUAL FOI INSTAURADO
O PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AO FINAL DO P
ROCEDIMENTO, FORA DETERMINADO AO REEDUCANDO A APLICACAO DAS SANCO
ES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53, INCISO III E IV, DA LEI 7.
210/1984, CONSISTENTE EM SUSPENSAO OU RESTRICAO DE DIREITOS E ISO
LAMENTO NA PROPRIA CELA, PELO PERIODO DE 30 (TRINTA) DIAS. O MINI
STERIO PUBLICO, AS FLS. 15, REQUEREU A HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE
PRATICADA PELO REEDUCANDO. VIERAM OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS.
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