ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
(PROTOCOLO N. 201004399213), OBSERVADO O DISPOSTO NO PROVIMENTO
06/2012 DA CGJ/TJGO, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA, EXCL
UIR O MANDADO E REEXPEDIR. P.R.I. CUMPRA-SE. TRANSITADO EM JULGAD
O, ARQUIVEM-SE. VIANOPOLIS, 08 DE JUNHO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 439921-40.2010.8.09.0157
: 376
: ACAO PENAL
: AGOSTINHO FRANCISCO DA SILVA
JOYCE FABIANA DO NASCIMENTO
ACUSADO
: ANDERSON FRANCISCO NUNES
SERGIO SILVA E SOUZA
ADV ACUS
: 20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
DESPACHO
:
POSTO ISSO, RATIFICO A ORDEM DE PRISAO PREVENTIVA EM FACE DE SERG
IO SILVA SOUZA NO BOJO DA CAUTELAR CRIMINAL EM APENSO COM FUNDAME
NTO NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AINDA, NOS TERMOS 366 DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO
E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, COM
INCLUSAO NO BNMP, COM DATA FINAL PARA O CUMPRIMENTO EM 16/01/2026
. NOUTRO GIRO, REDESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 03/10/2017 AS 09H. INTIME-SE O ACUSADO ANDERSON FRANCISCO
NUNES, SEU DEFENSOR E TESTEMUNHAS ARROLADAS, ATENTANDO-SE PARA O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 221, 2 (MILITARES) E 3 (SERVIDORES PUBLICOS)
. EM SENDO O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 60 (S
ESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, CERTIFICANDO NOS AUTOS E DILIGENC
IANDO, EM OBEDIENCIA A CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOAVEL DURACAO D
O PROCESSO. AINDA, ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA, AO FAZER CONCLUSA
O DO PROCESSO, CUMPRIR AS DILIGENCIAS DETERMINADAS ANTES DE PRATI
CAR A MOVIMENTACAO. CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. P.R.I.
CUMPRA-SE. VIANOPOLIS, 08 DE JUNHO DE 2017. MARLI DE FATIMA NAVES
- JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
104224-84.2017.8.09.0157
129
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
JOAO PAULO SILVA NASCIMENTO
LUCAS TOME PEREIRA
BRENDA SANTOS DA SILVA
DANILO PIRES DO NASCIMENTO
ADV IND
: 23119 GO - SIMONE DE OLIVEIRA
38975 GO - RAFAEL LOPES DE SOUSA
5362
GO - CARLOS ALBERTO BARBO DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA PROTOCOLO : 201701042244 ACUSAD
O(S) : LUCAS TOME PEREIRA E OUTRO(S) VITIMA : SAUDE PUBLICA INFRA
CAO : ARTIGOS 33, CAPUT , E 35 DA LEI N 11.340/06 - D E S P A C H
O - EM RAZAO DA INFORMACAO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR D
E LUCAS TOME PEREIRA E BRENDA SANTOS SILVA, INTIMEM-SE OS REUS PE
SSOALMENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANCA E, APRESENTA
R DEFESA PREVIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 55 DA LEI N 11.3
43/06). CIENTIFIQUE M -SE O S ACUSADOS DE QUE, NAO APRESENTADA DE
FESA PREVIA, SERA NOMEAD O DEFENSOR DATIVO, CUJA REMUNERACAO DEVE
RA SER PROCEDIDA PELO S MESMO S , SALVO COMPROVACAO DE HIPOSSUFIC
IENCIA FINANCEIRA. OFICIE-SE A 1 CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA ENCAMINHAMENTO DO ACORDAO, ALVARA
DE SOLTURA E, EVENTUAL MEDIDA CAUTELAR, VEZ QUE CONCEDIDA PRISAO
DOMICILIAR NO HABEAS CORPUS N 201791274358 IMPETRADO EM FAVOR DE
BRENDA SANTOS SILVA (FL. 385). FACA CONSTAR NO EXPEDIENTE QUE ES
TE JUIZO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PARA MONITORAMENTO
DA PRISAO DOMICILIAR DEFERIDA. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE COM URGE
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