ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
COMARCA PIRENÓPOLIS
APELANTE MICHAEL WILLIAM DOWDING VERA
APELADO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA CONTIDA NA
SENTENÇA RECORRIDA. 1. A ausência de impugnação específica
dos fundamentos da sentença recorrida impede o conhecimento do
recurso. 2. Verificado que o conteúdo das razões recursais é
inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença recorrida, o
recurso não logra conhecimento, por irregularidade formal insanável.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
NR.PROCESSO: 0091928.94.2015.8.09.0126
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091928.94.2015.8.09.0126
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto em 05/10/2016 (evento nº
03), por MICHAEL WILLIAM DOWDING VERA , da sentença prolatada, em 31/08/2016, pelo
MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e 2º Cível da Comarca de Pirenopólis, Dr.
Sebastião José da Silva, nos autos da “ação de obrigação de fazer” movida pelo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN, que julgou, parcialmente,
procedente o pedido: “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos formulados por
MICHAEL WILLIAM DOWDING VERA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO, e julgo extinta a ação, nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil.”
Quanto aos honorários advocatícios e custas processuais: “Sem
custas e sem honorários, eis que a parte é beneficiário da assistência judiciária gratuita.”
Ressai dos autos que o Apelante/A. moveu esta ação, face a suposta
negativa do Apelado/R. em renovar sua carteira nacional de habilitação.
Inconformado com a sentença, o Autor interpôs este recurso, aduzindo
que tentou renovar sua CNH, junto ao CIRETRAN de Pirenópolis, contudo, obteve resposta
negativa, em virtude da impossibilidade de cadastramento de seus dados no sistema, porquanto
seu CPF encontrava-se cancelado pela Receita Federal.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validação pelo código: 101311408889, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
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