ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
NR. PROTOCOLO
: 102446-20.2017.8.09.0112
AUTOS NR. : 197
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RAEL ALMEIDA DOS SANTOS
VITIMA
: CARLOS MARCILIO SOARES PASSOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201701024467 INDICIADO: RAEL ALMEIDA DOS SANTOS FLAGRANT
E NAO SE TRATA DE HIPOTESE DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE,
UMA VEZ QUE O AUTO NAO APRESENTA VICIO DE FORMA OU SUBSTANCIA, T
ENDO SIDO ELABORADO COM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CONSIG
NANDO SITUACAO FLAGRANCIAL. DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE MINISTER
IAL PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 24 HORAS, MANIFESTAR-SE QUANT
O A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. EM RAZAO
DA PRE-CAUTELARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE E, CASO NAO EXISTA PE
DIDO DE PRISAO PREVENTIVA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO OU, HAV
ENDO, NAO ESTEJA PRESENTE QUALQUER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ART
IGO 312, DO CPP, SERA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO
. NEROPOLIS, 18 DE ABRIL DE 2017 LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 103247-33.2017.8.09.0112
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: VALMIRA MARIA DA CONCEICAO
REQUERIDO
: HIAGO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROIBO O AUTOR DOS SUPOSTOS CRIMES, HIAGO PEREIRA DA SILVA, DE: A
APROXIMAR-SE DA VITIMA, NAO PODENDO CHEGAR A MENOS DE 50 METROS
DELA; E B MANTER CONTATO COM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUN
ICACAO (VIA TELEFONICA, CORREIO TRADICIONAL, CORREIO ELETRONICO,
WHATSAPP ETC). AO ENSEJO, ESCLARECO QUE, EMBORA A LEI MARIA DA PE
NHA NAO PREVEJA PRAZO MAXIMO DE DURACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, E
SSAS NAO PODEM VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. SENDO ASSIM, CABE
AO MAGISTRADO, DA ANALISE DO CASO CONCRETO, FIXAR O PRAZO DE VIG
ENCIA DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, SOB PENA DE SE CONFIGURAR O CONSTRA
NGIMENTO ILEGAL DO REPRESENTADO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS AS SEGUIN
TES DECISOES, EXARADAS PELO TJPR: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO
MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL AFASTAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTANEO - PRISAO PREVENTIVA - DE
CISAO FUNDAMENTADA DE MANEIRA IDONEA - MANUTENCAO DAS MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CARATE
R EXCEPCIONAL E CAUTELAR - NAO INSTAURACAO DE ACAO PENAL - NAO VE
RIFICACAO DA NECESSIDADE DA PRORROGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, N
O CASO CONCRETO, EM RAZAO DO LAPSO TEMPORAL - AUSENCIA DE NOTICIA
DE NOVO DESCUMPRIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. (HCC 1353206-6, REL. D
ES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/08/201
5) (G.N) APELACAO CRIME. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. LESAO CO
RPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSICAO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGE
NCIA. CARATER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBICAO DE APROXIMACAO DA
VITIMA, DEVENDO O REU MANTER A DISTANCIA DE 01 (UM) KM. DURACAO.
AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRAZO NAO ESTABELECIDO NA SENTENCA.
OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,
POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. EXCLU
SAO DA SENTENCA E, DE OFICIO, CONCESSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIO
S. PROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFICIO, ARBITRO HONORARIOS
AO ADVOGADO. 1. NAO HA PREVISAO DE PRAZO PARA A DURACAO DAS MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PEN
HA), AS QUAIS TEM CARATER EXCEPCIONAL E DEVEM VIGORAR ENQUANTO HO
UVER UMA SITUACAO DE RISCO PARA A MULHER, NAO SE ADMITINDO QUE TA
IS MEDIDAS POSSAM PERDURAR POR PRAZO INDETERMINADO. 2. SE HOUVER
NECESSIDADE, ADMITE-SE A PRORROGACAO DA MEDIDA PROTETIVA POR PRAZ
O RAZOAVEL E DENTRO DO PERIODO DE EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. 3. CO
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