ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
:
:
:
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
87972-49.2017.8.09.0175
1494
FLAGRANTE
MARIO CEZAR PEREIRA DA SILVA
CHARISON JOHNSON GARCIA DE PAULA
KLEVERTON ANTONIO SILVA AGUIAR
CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, ART. 319, VIII E
ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL
E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A KLEVERTON ANTONIO SI
LVA AGUIAR E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO EL
ETRONICA A CHARISON JOHNSON GARCIA DE PAULA E CARLOS HENRIQUE GON
CALVES DA SILVA, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS
: QUANTO AO INDICIADO KLEVERTON ANTONIO SILVA AGUIAR, FICA OBRIGA
DO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1ABSTER DE PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERIT
O POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR
AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLIC
A ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5 RECOLHIMENTO NOTUR
NO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:
00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES
OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDAN
TE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RES
IDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA
APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM
JUIZO, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA E
SCOLAR; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPO
RTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PRO
XIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR
6 (SEIS MESES) OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAR
ECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA O
CORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. QUANTO AOS INDICIADOS
CHARISON JOHNSON GARCIA DE PAULA E CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA
SILVA, FICAM OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:
A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO
DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR
AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO P
OLICIAL E DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PEN
AL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREEN
DIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CAS
O SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER
-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPAD
AMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE
FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE
FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBI
DA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO
FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/
OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AER
OPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS
PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, P
OR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APO
S O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE
FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADAS
TRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O
TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZE
LEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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