ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
SSARIOS AO CUMPRIMENTO DESTA DECISAO, INCLUSIVE DO ALVARA DE SOLT
URA CONTENDO CERTIDAO DE PAGAMENTO DA FIANCA ASSINADO PELA MESMA,
INSTRUINDO-O COM COPIA AUTENTICA DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
:
81784-87.2017.8.09.0127
AUTOS NR. : 171
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ABEL PEDREIRA DO NASCIMENTO
INDICIADO
: FERNANDO MARTINS HONORATO
DESPACHO
:
COM FULCRO NAS INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICO PREENCH
IDOS OS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL
(ARTS. 302, 304 E 306) E PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5 LXI/LX
IV), RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE. ARBITRADA A FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 11) E CONS
TATADO A AUSENCIA DO RESPECTIVO PAGAMENTO ATE A PRESENTE DATA, NA
O HAVENDO INFORMACOES ACERCA DAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO
, MANTENHO O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADO PELO
DELEGADO. EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANCA, DESDE JA AUTORIZO A EXP
EDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, DANDO A ESTA DECISAO FORCA DE ALVARA
DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO
MOTIVO. AUTORIZO, DESDE JA, A SENHORA ESCRIVA RESPONSAVEL PELA S
ERVENTIA DO CRIME ASSINAR TODOS OS EXPEDIENTES NECESSARIOS AO CUM
PRIMENTO DESTA DECISAO, INCLUSIVE DO ALVARA DE SOLTURA CONTENDO C
ERTIDAO DE PAGAMENTO DA FIANCA ASSINADO PELA MESMA, INSTRUINDO-O
COM COPIA AUTENTICA DESTA DECISAO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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