ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
O IX DO 3, DO ART. 206 DO CODIGO CIVIL QUE PRESCREVE EM TRES ANOS
A PRETENSAO DO BENEFICIARIO CONTRA O SEGURADOR, E DO TERCEIRO PR
EJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATORI
O. NOS PROCESSOS DE INDENIZACAO DECORRENTE DA INVALIDEZ O PRAZO P
RESCRICIONAL INICIA-SE A CONTAGEM A PARTIR DE QUANDO A PARTE TOMO
U CONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE E SEM POSSIBILIDADE DE REC
UPERACAO. IN CASU, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE CIENCIA DE
SUA INVALIDEZ E DE QUE NAO MAIS CABIA TRATAMENTO PARA A MESMA AI
NDA NO ANO DE 1998, QUANDO O TRATAMENTO PROVAVELMENTE SE ENCERROU
. AS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PARA OS AUTOS DAO CONTA DE QUE A
CIENCIA DA INVALIDEZ OCORREU NO ANO DE 1998, JA QUE A PARTIR DAI
A AUTORA NAO FOI MAIS SUBMETIDA A QUALQUER TRATAMENTO MEDICO, PO
STO QUE NAO CONSTA DOS AUTOS NENHUM TRATAMENTO RECEBIDO POR ELA E
M FACE DA LESAO APOS ESTA DATA. A AUTORA TEM A OBRIGACAO DE CARRE
AR PARA OS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROVA DE SU
AS ALEGACOES, CONFORME DISPOE O ART. 434 DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL: INCUMBE A PARTE INSTRUIR A PETICAO INICIAL OU A CONTEST
ACAO COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGACOES. SOMA-S
E AO FATO DE QUE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMP
ROVEM O TRATAMENTO MEDICO DURANTE O PERIODO, BEM COMO RELATORIO M
EDICO, ACOMPANHADO DE PRONTUARIO QUANDO DO TRATAMENTO DA LESAO DE
SCRITA NA INICIAL E QUEDOU-SE INERTE QUANTO A APRESENTACAO DOS DO
CUMENTOS SOLICITADOS, ARCANDO COM O ONUS DA FALTA DE APRESENTACAO
DA PROVA. DUVIDAS NAO HA DE QUE A AUTORA TEVE CIENCIA DA INVALID
EZ NO ANO DE 1998, PORTANTO OPEROU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, JA Q
UE NAO CARREOU PARA OS AUTOS NENHUM DOCUMENTO RELATIVO AO SEU TRA
TAMENTO APOS ESTA DATA. NAO HA COMO ACEITAR QUE O INICIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL SE DE A PARTIR DAS DATAS CONSIGNADAS NOS LAUDOS PE
RICIAIS DE FLS. 23 E 24/27, UMA VEZ QUE O REFERIDO LAUDO E EMITID
O MEDIANTE O COMPARECIMENTO DA PARTE AO MEDICO PARA RELATAR SUA S
ITUACAO ATUAL, NO EXATO MOMENTO DO EXAME. A PARTE AUTORA NAO APRE
SENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE ESTEVE EM TRATAMENTO
DEVIDO A LESAO SOFRIDA NA PERNA DIREITA. OCORRE QUE AS PARTES AUT
ORAS NAS ACOES DE SEGURO DPVAT, ESTAO TENTANDO PASSAR POR CIMA DO
PRAZO PRESCRICIONAL APRESENTANDO LAUDOS COM DATAS RECENTES, FEIT
OS POR MEDICOS DIVERSOS DAQUELES QUE ATENDERAM O AUTOR E QUE RECE
BEM PARA O UNICO FIM DE ATESTAREM AQUILO QUE AS PARTES SOLICITAM.
A INVALIDEZ E ANTIGA E ANTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, RAZAO PO
RQUE NAO HA COMO PROSPERAR A PRESENTE ACAO. ENTRE A DATA DO PROTO
COLO E A PROVA DA DATA EM QUE A AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DO SEU
ESTADO DE INVALIDEZ TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS, LOGO PRESCRITO
ESTA O SEU DIREITO DE ACAO. MESMO CONSIDERANDO A REGRA DE TRANSI
CAO, PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CODIGO CIVIL, O DIREITO DE ACAO
ESTA PRESCRITO. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRES ANOS, N
O PRESENTE CASO, DEVE TER COMO MARCO INICIAL O DIA 11 DE JANEIRO
DE 2003, OU SEJA, A DATA NA QUAL ENTROU EM VIGOR O NOVO CODIGO CI
VIL. POREM O AJUIZAMENTO DA ACAO OCORREU SOMENTE EM 09/10/2009, O
U SEJA, POSTERIORMENTE AO DECURSO DE PRAZO DE TRES ANOS, CONFORME
PREVISAO DA NOVA SISTEMATICA DO CODIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 206,
3, INCISO IX, UMA VEZ QUE O PRAZO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA ACAO
OCORREU EM OUTUBRO DE 2006. DA CONCLUSAO ISTO POSTO, DECRETO A P
RESCRICAO E, EM CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESO
LUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.487 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE TODAS AS D
ESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE, HONORARIOS DO PERITO E HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUE FIXO NO VALOR DE 20% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA
, NOS TERMOS DOS 3 E 4, DO ART. 98 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. EXPECA-SE ALVARA DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA DEPOSITADA
AS FLS. 79 EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE RE, DEVIDAMENTE REPRESEN
TADO NOS AUTOS. PROCEDA A INCLUSAO DA SEGURADORA LIDER DOS CONSOR
CIOS DO SEGURO DPVAT S/A NO POLO PASSIVO DA ACAO. TRANSITADA A SE
NTENCA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO
. P.R.I. GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2017. DENIS LIMA BONFIM JUIZ S
UBSTITUTO
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