ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017
Publicação: sexta-feira, 03/02/2017
ADV ACUS
: 11552 GO - RANDER GOMES DE DEUS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEAS C E E, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA OFERTA
DA, E, VIA DE CONSEQUENCIA, ABSOLVO O ACUSADO CB. PM EDUARDO MARQ
UES DE DEUS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE GOIANIA/GO, NASCIDO
EM 18/02/1979, INSCRITO NO CPF: 898.149.321-91, FILHO DE ISAAC C
URCINO DE DEUS E DE VERA LUCIA MARQUES DE DEUS, O QUAL FOI DENUNC
IADO COMO INCURSO NOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 209, CAPUT E ART.
223 DO CODIGO PENAL MILITAR.
NR. PROTOCOLO
:
15078-59.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 66
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: AFONSO GERSON BARROSO
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 42654 GO - ALEX GONCALVES DE REZENDE
DESPACHO
:
ACAO ANULATORIA PROCESSO: 201700150787 AUTOS: 66/17 DESPACHO ANAL
ISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A PETICAO INICIAL NAO ESTA INSTRUIDA
COM DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO (CPC/2015, A
RT. 320), A SABER: COPIA DO BOLETIM GERAL QUE TORNOU PUBLICA A EX
CLUSAO DO AUTOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. ASSIM, INT
IME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , ADITE A P
ETICAO INICIAL, ACOSTANDO COPIA DO BOLETIM GERAL QUE TORNOU PUBLI
CA A EXCLUSAO DO AUTOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. AIN
DA, CONSIDERANDO QUE EM CONSULTA AO SISTEMA SPG, CONFORME EXTRATO
QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DESPACHO, VERIFIQUEI QUE TRAMITOU
NESTE JUIZO ACAO COM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, ASSIM, DET
ERMINO QUE O CARTORIO PROCEDA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO N 201
203394734, BEM COMO DO SEU APENSO INFORMADO NO EXTRATO (201201148
38), E, O SEU POSTERIOR APENSAMENTO AOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE
ANALISAR EVENTUAL COISA JULGADA. APOS, COM SUPEDANEO DO ART. 10
DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE NO MESMO PRAZO RE
TRO, INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFEST AR SOBRE A EVENTUAL COISA JU
LGADA , E, AINDA, SOBRE A EVENTUAL LITIGANCIA DE MA-FE (NCPC, ART
. 80, INCISO I). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 30 DE JANEIRO
DE 2017. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
15074-22.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 68
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ROBERTO ALVES ARAUJO
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 42654 GO - ALEX GONCALVES DE REZENDE
DESPACHO
:
ACAO ANULATORIA PROCESSO: 201700150744 AUTOS: 68/17 DESPACHO ANAL
ISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A PETICAO INICIAL NAO ESTA INSTRUIDA
COM DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO (CPC/2015, A
RT. 320), A SABER: COPIA DO BOLETIM GERAL QUE TORNOU PUBLICA A EX
CLUSAO DO AUTOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. ASSIM, INT
IME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , ADITE A P
ETICAO INICIAL, ACOSTANDO COPIA DO BOLETIM GERAL QUE TORNOU PUBLI
CA A EXCLUSAO DO AUTOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. AIN
DA, CONSIDERANDO QUE EM CONSULTA AO SISTEMA SPG, CONFORME EXTRATO
QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DESPACHO, VERIFIQUEI QUE TRAMITOU
MANDADO DE SEGURANCA PROPOSTA PELAS MESMAS PARTES DA PRESENTE DE
MANDA NA 3 VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, DETERMINO QUE SE INTIME
O REQUERENTE PARA QUE, NO MESMO PRAZO MENCIONADO ACIMA, ACOSTE A
OS AUTOS CERTIDAO NARRATIVA DO PROCESSO N 200503490738 (AUTOS N 1
545/2005 ), BEM COMO A PETICAO INICIAL E ATOS DECISORIOS DA REFER
IDA DEMANDA DEVIDAMENTE AUTENTICADOS POR AQUELE JUIZO, A FIM DE A
Documento Assinado Digitalmente
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