ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016
AUTOS NR. : 267
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: RMLM
REPRESENTANTE
: PGL
EXECUTADO
: FTS
ADV EXEQTE
: 17111 GO - EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO
DESPACHO
:
AUTOS DO PROCESSO N 201601787531 SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO DE EXE
CUCAO DE ALIMENTOS, PROPOSTA POR RICHARD MATHEUS DE LIMA MATOS, R
EPRESENTADO POR SUA GENITORA PAMELA GONCALVES DE LIMA, EM FACE DE
FLAVIO TOMAS SILVA. EM FL. 26-VERSO, A PARTE AUTORA APRESENTOU R
EQUERIMENTO DE EXTINCAO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTA
DO QUITOU O DEBITO, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 26. E O BREVE RELAT
ORIO. DECIDO. A VISTA DA PETICAO DE FL. 26-VERSO, O EXEQUENTE, RE
QUEREU A EXTINCAO DA PRESENTE ACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HA MAIS
INTERESSE EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SENDO QUE A DIVIDA FOI QUIT
ADA PELO EXECUTADO. DISPOE O ARTIGO 924, INC. II DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL: "ART. 924 - EXTINGUE-SE A EXECUCAO QUANDO: (...) IIA OBRIGACAO FOR SATISFEITA. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O DEBI
TO OBJETO DESTA EXECUCAO FOI QUITADO, A EXTINCAO E MEDIDA QUE SE
IMPOE. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO, COM B
ASE NO ARTIGO 924, INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANAPOLIS, 30 DE NOVEMB
RO DE 2016. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
455517-69.2011.8.09.0047
421
DECLARATORIA
PATRICIA GOMES DA SILVA
BANCO ITAUCARD S.A
17111 GO - EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO
33888 GO - BRUNA GARCIA
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201104555179 D E C I S A O A EXIGENCIA DO ARTIGO 330,
2 E 3, CPC (ART. 285-B, 1, DO CPC/73), NAO DIZ RESPEITO APENAS A
ACAO CONSIGNATORIA, JA QUE FOI INSERIDA NA PARTE DAS REGRAS GERAI
S DA PETICAO INICIAL, SENDO, PORTANTO, CABIVEL EM QUALQUER ACAO D
E CONHECIMENTO QUE TENHA POR OBJETO OBRIGACAO DECORRENTE DE FINAN
CIAMENTO, COMO NO CASO EM DESLINDE. ASSIM, DEIXANDO A REQUERENTE
DE FAZER PROVA DA REGULARIDADE DOS DEPOSITOS DOS VALORES INCONTRO
VERSOS DO DEBITO, EXIGENCIA QUE EMERGE DO NOVEL ARTIGO 330, 2 E 3
, CPC, OUTRA PROVIDENCIA NAO RESTA SENAO A EXTINCAO DO FEITO SEM
RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, ANTE A
AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO
E REGULAR DO PROCESSO. NESTE SENTIDO: CONSIGNATORIA C/C REVISION
AL. AUSENCIA DOS DEPOSITOS INCONTROVERSOS. PRESSUPOSTO DE CONSTIT
UICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO. ART. 330, 3, CPC V
IGENTE. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ART. 485, IV, CPC () IAUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO
E REGULAR DO FEITO, CONSUBSTANCIADO NA FALTA DE COMPROVACAO DOS D
EPOSITOS NOS VALORES INCONTROVERSOS (ARTS. 330, 2 E 3, CPC/15, IM
POSITIVA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. II- DESN
ECESSARIA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINCAO DO FEITO S
EM RESOLUCAO DO MERITO QUANDO A SITUACAO NAO SE ENQUADRA NAS HIPO
TESES A QUE SE REPORTA O 1 DO ART. 485, CPC VIGENTE... (TJGO, APE
LACAO CIVEL 374996-86.2015.8.09.0051, REL. DES. BEATRIZ FIGUEIRED
O FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/09/2016, DJE 2118 DE 26/
09/2016). AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 140 VERSO, RAZAO
PORQUE, DETERMINO, UMA VEZ MAIS, QUE A PARTE AUTORA COMPROVE A RE
GULARIDADE DOS DEPOSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS, NOS TERMOS D
O ART. 330, 3, DO CPC, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOL
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