ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
E NO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE COMINADA
AO CRIME; II) A PRESCRICAO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE, CALCU
LADA COM BASE NA PENA CONCRETA E CUJOS TERMOS A QUO E AD QUEM SAO
, RESPECTIVAMENTE, O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA
PARA A ACUSACAO E PARA A DEFESA; E III) A PRESCRICAO RETROATIVA,
TAMBEM CALCULADA COM BASE NA PENA CONCRETA E CONTADA DA SENTENCA
CONDENATORIA PARA TRAS, PODENDO OCORRER ENTRE A PUBLICACAO DO DE
CISUM E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. CONVEM REGISTRAR QUE O CURSO D
O PRAZO PRESCRICIONAL, A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 117 DO MESMO D
IPLOMA, INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA E PE
LA PUBLICACAO DA SENTENCA OU DO ACORDAO CONDENATORIO RECORRIVEL.
NO CASO, OS ACUSADOS MARCELO GABRIEL TELES E PONY DAVID ALVES PER
EIRA DE OLIVEIRA FORAM CONDENADOS NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, I
NCISO IV, DO CODIGO PENAL, A CUMPRIREM AS PENAS DE 03 (TRES) ANOS
DE RECLUSAO, DE MANEIRA QUE A PRESCRICAO OCORRE EM 08 (OITO) ANO
S (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CP). NO ENTRETANTO, O FATO DELITUOSO
OCORREU EM 18/06/2004, SENDO QUE NESTA DATA, OS SENTENCIADOS MAR
CELO GABRIEL TELES E PONY DAVID ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA TINHAM
19 (DEZENOVE) ANOS E 20 (VINTE) ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE. L
OGO, PARA OS REUS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS A EPOCA DO FATO
CRIMINOSO, A PRESCRICAO OCORRE PELA METADE, OU SEJA, EM 04 (QUAT
RO) ANOS (CP, ART. 115). OBSERVADOS OS MARCOS INTERRUPTIVOS RECEB
IMENTO DA DENUNCIA (01/08/2005) E PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENAT
ORIA (10/11/2010), TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. ESTA,
PORTANTO, APERFEICOADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTA
DO, NA MODALIDADE RETROATIVA, IMPONDO-SE, POR COROLARIO, DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS MARCELO GABRIEL TELES E PONY
DAVID ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO
IV, DO CODIGO PENAL. PORTANTO, AUSENTES CAUSAS INTERRUPTIVAS DA P
RESCRICAO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PUBLICACA
O DA SENTENCA CONDENATORIA, ENCONTRA-SE VULNERADO O LAPSO TEMPORA
L SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE PUNI
R DO ESTADO COM BASE NA PENA IN CONCRETO. DIANTE DO EXPOSTO, DECL
ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCELO GABRIEL TELES E PONY DAVID
ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV,
C/C ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. TRANSLADEM-SE COPIAS
DESTA DECISAO PARA OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DOS SENTENCIADOS M
ARCELO GABRIEL TELES E PONY DAVID ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA. NO M
AIS, PROCEDA-SE AS ATUALIZACOES DOS CALCULOS DA PENA DE MULTA E C
USTAS FINAIS EM RELACAO AO SENTENCIADO SINDOMAR RAIMUNDO DE FARIA
. EM RELACAO A PENA DE MULTA, EXTRAIA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO, E
NCAMINHANDO-A A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT), PARA
INSCRICAO DA PENA DE MULTA NA DIVIDA ATIVA. NO TOCANTE AS CUSTAS
FINAIS, REMETA-SE A GUIA ATUALIZADA AO CARTORIO EXTRAJUDICIAL DE
PROTESTO DESTA COMARCA, ACOMPANHADA DO EXTRATO DA PARTE DISPOSITI
VA DA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 5, PARAGRAFOS 1, 2, 3, DO PROVIMENTO N 07/2015 DA CORREGED
ORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. TRANSLADEM-SE COPIAS DO
PRESENTE DESPACHO E DA CERTIDAO A SER ENCAMINHADA A SECRETARIA D
E ESTADO DA FAZENDA, PARA OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR
DO SENTENCIADO SINDOMAR RAIMUNDO DE FARIA, COM O FITO DA PENA DE
MULTA NAO SER COBRADA NOVAMENTE. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS PRESENTE
S AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. CROMINIA-GO,
24 DE NOVEMBRO DE 2016. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA D
E DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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360768-30.2007.8.09.0167 ( 200703607680 )
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ACAO PENAL
O ESTADO
EDVALDO SIRINO ROSA
19079 GO - SALOMAO DE FREITAS GONCALVES JUNIOR
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