ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
FERIADO DE CORPUS CHRISTI, TENDO SIDO PRORROGADO PARA O DIA UTIL
SUBSEQUENTE (CPC, ARTIGO 184, PARAGRAFO 1), 08/06/2007, DATA DE
INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVI
DADE DA APELACAO. -NAO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE DESERCA
O LEVANTADA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO PERANTE A JUSTICA
FEDERAL NAO SE SUJEITAM AO PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS MOLDES DO AR
TIGO 7, DA LEI N 9.289/96. - NO QUE DIZ RESPEITO A DEMARCACAO DO
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANCA
MENTO POR HOMOLOGACAO CUJO PAGAMENTO OCORREU ANTECIPADAMENTE, O P
RAZO E DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART.
150, PARAGRAFO 4, DO CTN E, EM CASO DE NAO TER SIDO O PAGAMENTO
ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART
. 173, I, DO CTN. - NA SITUACAO VERSADA NOS AUTOS, OS DEBITOS ABR
ANGEM O PERIODO DE ABRIL DE 1997 A JANEIRO DE 2000 E A CONSTITUIC
AO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO OCORREU EM 30/03/2001, POR ME
IO DE LANCAMENTOS DE DEBITOS CONFESSADOS. TENDO DECORRIDO MENOS D
E CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUICAO DEFINITIVA E O AJUIZAME
NTO DA EXECUCAO FISCAL (27/05/2005), NAO HA QUE SE FALAR EM PRESC
RICAO, A LUZ DO ARTIGO 174 DO CTN. - A MULTA, QUANDO COMINADA EM
PERCENTUAL EXCESSIVO (40% DO VALOR COBRADO), AFIGURA-SE ATENTATOR
IA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDACAO AO CONFISCO, ESTE
ULTIMO INSERIDO NO ORDENAMENTO PELO COMANDO DO ART. 150, INCISO
IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL AFIGURA-SE LEGITIMA
A REDUCAO PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO
DEBITO. - PRELIMINARES REJEITADAS. - PREJUDICIAIS AFASTADAS. - AP
ELACAO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE
CONDENACAO DA MULTA APLICADA, PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR
DO DEBITO.(TRF-5 - AC: 422396 RN 2005.84.00.008735-0, RELATOR: D
ESEMBARGADOR FEDERAL JOSE MARIA LUCENA, DATA DE JULGAMENTO: 05/06
/2008, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: FONTE: DIARIO DA JUSTI
CA - DATA: 18/08/2008 - PAGINA: 715 - N: 158 - ANO: 2008) DO EXPO
STO, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E LHE DOU PROVIMENTO, CAS
SANDO A SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 119/121 E DETERMINO NORMAL PRO
SSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QU
E ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTIN
CAO. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 01/09/2015 NINA SA ARAUJO JUIZA DE DI
REITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
104679-92.2013.8.09.0091
205
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE JARAGUA
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS
MUNICIPIO JESUPOLIS
LAVAJATO MULTILIMP
LAVAJATO JK
LAVAJATO DO QUITO
LAVAJATO WL
LAVAJATO SEM NOME
LAVAJATO SEM NOME
LAVAJATO BESSA
LAVAJATO ALTO DO ROSARIO
LAVAJATO SANTIAGO
LAVAJATO ALTA TENSAO
LAVAJATO AVENIDA
LAVAJATO CRISTAL
LAVAJATO COLOMBO
LAVAJATO DO CHA-CAR
GRILOS LAVAJATO
DUCHA CAR AUTO POSTO JARAGUA
LAVAJATO VILA COLOMBO
LAVAJATO DO GABRIEL
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1917 de 3319