ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500909461 DECISAO VISTOS, CONSIDERANDO QUE O REQUE
RIDO RESIDE NA COMARCA DE UBERLANDIA/MG, TORNO SEM EFEITO A DETE
R MINACAO DE REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE
C ONFLITOS E DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE CITACA
O D O REQUERIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO PEDIDO INICIAL, NO PR
AZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA INTIMEM-SE GOIANIA, 27 DE
M AIO DE 2015 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
23148-52.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 150
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: LRS
REQUERIDO
: LRG
ADV REQTE
: 33683A GO - MARIANA FLEURY TEIXEIRA DE VASCONCEL
DESPACHO
:
"VISTOS, LOUZINETE RIBEIRO DA SILVA REQUEREU A INTERDICAO DE SEU
FILHO LUCAS RIBEIRO GUIMARAES, TODOS QUALIFICADOS. O REQUERIDO FO
I INTERROGADO NESTA AUDIENCIA. O PEDIDO DE INTERDICAO VEIO ACOMPA
NHADO DE DOCUMENTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA PROCEDE
NCIA DO PEDIDO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A REQUERENTE ESTA LE
GITIMADA PARA REQUERER A INTERDICAO DO REQUERIDO, VEZ QUE E SUA G
ENITORA, CONFORME DOCUMENTACAO ACOSTADA NO FEITO. NO MERITO, NAO
HA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PERICIA MEDICA, UMA VEZ QUE O ATEST
ADO MEDICO JUNTADO AOS AUTOS CONFIRMA QUE O REQUERIDO E PORTADOR
DE ESCLEROSE TUBEROSA E RETARDO MENTAL GRAVE, CID 10 Q-85.1 E F-7
2.0. O PEDIDO TEM APOIO NAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 1.767, I E 1.
768, I DO NOVO CODIGO CIVIL. FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A INTERDICAO DE LUCAS RIBEIRO GUIMARAES, JA QUAL
IFICADO, NOMEANDO CURADORA AO MESMO SUA GENITORA LOUZINETE RIBEIR
O DA SILVA, QUE DEVERA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. DEIXO DE EXIG
IR A HIPOTECA LEGAL PREVISTA EM LEI, BEM COMO DISPENSO DA OBRIGAC
AO DE PRESTAR CONTAS, EM RAZAO DE NAO HAVER COMPROVACAO DA EXISTE
NCIA DE BENS EM NOME DO REQUERIDO. DETERMINO SEJA A PRESENTE SENT
ENCA INSCRITA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, FAZENDO
-SE A SUA PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL, CONFORME EXIGENCIA PREV
ISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1.184 DO CPC E NO ART. 9, III DO CO
DIGO CIVIL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS. SEM CUSTAS VEZ
QUE BENEFICIARIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DOU OS PRESENTES PO
R INTIMADOS. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
23148-52.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 150
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: LRS
REQUERIDO
: LRG
ADV REQTE
: 33683A GO - MARIANA FLEURY TEIXEIRA DE VASCONCEL
DESPACHO
:
"VISTOS, LOUZINETE RIBEIRO DA SILVA REQUEREU A INTERDICAO DE SEU
FILHO LUCAS RIBEIRO GUIMARAES, TODOS QUALIFICADOS. O REQUERIDO FO
I INTERROGADO NESTA AUDIENCIA. O PEDIDO DE INTERDICAO VEIO ACOMPA
NHADO DE DOCUMENTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA PROCEDE
NCIA DO PEDIDO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A REQUERENTE ESTA LE
GITIMADA PARA REQUERER A INTERDICAO DO REQUERIDO, VEZ QUE E SUA G
ENITORA, CONFORME DOCUMENTACAO ACOSTADA NO FEITO. NO MERITO, NAO
HA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PERICIA MEDICA, UMA VEZ QUE O ATEST
ADO MEDICO JUNTADO AOS AUTOS CONFIRMA QUE O REQUERIDO E PORTADOR
DE ESCLEROSE TUBEROSA E RETARDO MENTAL GRAVE, CID 10 Q-85.1 E F-7
2.0. O PEDIDO TEM APOIO NAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 1.767, I E 1.
768, I DO NOVO CODIGO CIVIL. FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A INTERDICAO DE LUCAS RIBEIRO GUIMARAES, JA QUAL
IFICADO, NOMEANDO CURADORA AO MESMO SUA GENITORA LOUZINETE RIBEIR
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