ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
CONCLUSAO DOS TRABALHOS DE INVESTIGACAO, A PRESIDENTE DA COMISSAO
ESPECIAL DE INQUERITO, SRA. LUCIANA CANDIDA RIBEIRO DE AQUINO, C
ONTINUA EXERCENDO ATOS PROVENIENTES DA INVESTIGACAO INSTAURADA, C
OM A PERMISSAO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA, S
R. WELLINGTON DE OLIVEIRA CAIXETA. O REGIME DE PREVIDENCIA, ORA I
MPETRANTE, INDICA FATOS E DATAS QUE EM TESE, COMPROVAM A EXTRAPOL
ACAO DO PRAZO DE CONCLUSAO DA CEI, E PUGNA, AO FINAL, PELA CONCES
SAO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DE MODO QUE OS IMPETR
ADOS SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE INVESTIGACAO RELA
TIVO AO FUNCRISTAL. A AUTARQUIA IMPETRANTE JUNTOU DOCUMENTOS AS F
LS. 11/109. AS FLS. 113/114, A IMPETRANTE COMPARECEU AOS AUTOS, V
ISANDO SANAR EQUIVOCOS MATERIAIS CONSTANTES EM SUA PECA VESTIBULA
R. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALME
NTE, CONVEM PONDERAR QUE O MANDADO DE SEGURANCA E O MEIO CONSTITU
CIONAL PERTINENTE PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPA
RADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO HOUVER ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER PRATICADO POR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE P
ESSOA JURIDICA EM EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO. AO F
AZER ALUSAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, EXIGE A LEI QUE ESTE SE AP
RESENTE MANIFESTO NA SUA EXISTENCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSAO E
APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRACAO DO MANDAMUS. DEST
ARTE, O DIREITO REQUESTADO TEM NECESSARIAMENTE DE VIR EXPRESSO EM
NORMA LEGAL E TRAZER NO BOJO DAS ALEGACOES TODOS OS REQUISITOS E
CONDICOES DE SUA APLICACAO, PARA QUE POSSA SER AMPARAVEL PELO WR
IT. POIS BEM. APOS A ANALISE DETIDA DOS AUTOS, ENTENDO NAO SER PO
SSIVEL AMPARAR A PRETENSAO DA AUTARQUIA MUNICIPAL IMPETRANTE, UMA
VEZ QUE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA IN
LIMINE NAO ENCONTRAM-SE PRESENTES, POIS AUSENTE O FUMUS BONI IURI
S. A PROPOSITO, CONFIRA-SE O PRESENTE JULGADO: AGRAVO DE INSTRUME
NTO - MANDADO DE SEGURANCA COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO - LIMIN
AR - DECISAO QUE INDEFERE A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSP
ENSAO DOS TRABALHOS DE COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO INSTAURADA
PELA CAMARA MUNICIPAL DE AGUAI EM FACE DO AGRAVANTE, PREFEITO MUN
ICIPAL - AUSENTE O REQUISITO LEGAL DO FUMUS BONI JURIS, NAO SE CO
NCEDE A LIMINAR - DECISAO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURS
O DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0149396-37.2012.8.26.0000,
COMARCA DE AGUAI, AGRAVANTE GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA - PREFE
ITO, AGRAVADO PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO, 2 CAM
ARA DE DIREITO PUBLICO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E SAO PAULO, REL. DES. RENATO DELBIANCO, DATA DO JULGAMENTO 30 DE
OUTUBRO DE 2012) QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DOS
TRABALHOS DA CEI (COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO), A IMPETRANTE
NAO DEMONSTROU SUA OCORRENCIA DE MANEIRA CONCRETA, RAZAO PELA QUA
L NAO VISLUMBRO A FUMACA DO BOM DIREITO EM SUAS ALEGACOES. CUMPRE
REGISTRAR QUE A PRORROGACAO DO PRAZO PARA OS TRABALHOS DA COMISS
AO ESPECIAL DE INQUERITO NAO SE LIMITA AO TEMPO INICIAL PREVISTO,
PODENDO SER PRORROGADO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO REGIMENTO INTER
NO DA CAMARA MUNICIPAL LOCAL. CABE RESSALTAR, AINDA, QUE DURANTE
OS PERIODOS DE RECESSO, OS TRABALHOS DA CEI PODEM SER SUSPENSOS E
NAO HA PROVA NOS AUTOS DE QUE EVENTUAL SUSPENSAO NAO OCORREU. PO
RTANTO, COMO NAO DEMONSTRADA A INOCORRENCIA DE SUSPENSAO DOS TRAB
ALHOS E DO PRAZO PARA AS INVESTIGACOES, NAO VISLUMBRO FUNDAMENTOS
PARA A SUSPENSAO DAS ATIVIDADES DA COMISSAO ESPECIAL DE INQUERIT
O INSTAURADA PERANTE A CAMARA DE VEREADORES DE CRISTALINA, MORMEN
TE QUANDO SUA PRORROGACAO JA FOI APRECIADA POR AQUELA AUGUSTA CAS
A DE LEIS, CONFORME INFORMA A INICIAL, EM SESSAO ORDINARIA REALIZ
ADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (FL. 17). ASSIM, NESTE MOMENTO DE C
OGNICAO SUMARIA, ENTENDO QUE A IMPETRANTE NAO COMPROVOU QUE A COM
ISSAO ESPECIAL DE INQUERITO EXTRAPOLOU O PRAZO PARA A CONCLUSAO D
OS TRABALHOS, PELO QUE INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. NOTIF
IQUE-SE OS IMPETRADOS PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM INFORMAC
OES. DE-SE CIENCIA DO FEITO AO ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA
S AUTORIDADE COATORAS (CAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA), NOS TERMO
S DO ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI N 12.016/2009. COM AS INFORMACOE
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