ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
CPC, FICANDO, EM TAL CASO, A SANCAO ADSTRITA AOS LIMITES PERMITID
OS PELA NORMA. A NAO INSCRICAO DO NOME DO AUTOR COMO INADIMPLENTE
EM CADASTRO PROPRIO DO BANCO, BEM COMO NOS CADASTROS DE PROTECAO
AO CREDITO FICA CONDICIONADO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAC
OES ASSUMIDAS ENTRE AS PARTES, NAO SENDO ESTE PROCEDIMENTO CAUTEL
AR O MEIO IDONEO PARA DISCUTIR A RELACAO PROCESSUAL DOS LITIGANTE
S. JA TENDO SIDO APRESENTADA PARTES DA DOCUMENTACAO PRETENDIDA E,
TENDO SIDO DECLARADA A PRESUNCAO DA VERDADE DOS FATOS NOS TERMOS
DO ART. 359, DO CPC, ENTENDO QUE O PRESENTE FEITO JA CUMPRIU SEU
OBJETIVO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISAO E NAO HAVENDO
MAIS PENDENCIAS A SE RESOLVER, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS
CAUTELAS LEGAIS, DEVENDO O DISTRIBUIDOR PROCEDER A BAIXA, SEM NOV
A CONCLUSAO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS EM NOME DA PARTE SUCUMB
ENTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO CERTIDAO A P.G.E. PARA INC
LUSAO NA DIVIDA ATIVA, SE O CASO. OBSERVE-SE EVENTUAL ISENCAO POR
FORCA DE LEI OU CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 05 DE MARCO DE 2015. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 217408-26.2009.8.09.0051 ( 200902174082 )
AUTOS NR. : 1235
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: FORT AUTO PECAS LTDA
EXECUTADO
: TRANSGAFER TRANSPORTES LTDA
ADV EXEQTE
: 16939 GO - MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS
ADV EXECDO
: 26036 GO - FLAVIO EDUARDO ARRUDA TORMIN
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DECRETAR
A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA RE, ESTEN
DENDO-SE AOS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS (FABIO SIMONI JUNIOR E
LEONARDO PEREIRA MAGALHAES) A RESPONSABILIDADE NEGOCIAL DA EMPRES
A RE. NO MESMO ATO, DEFIRO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DOS ATIVOS F
INANCEIROS DOS SOCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, NOS TERMOS FORMULADOS
PELO EXEQUENTER A F. 158, A SE FAZER COM BASE NOS DADOS ABAIXO:
- EXECUTADO: FABIO SIMONI JUNIOR - CPF: 327.468.906-82 - DEBITO E
XEQUENDO: R$ 33.636,93 -EXECUTADO:LEONARDO PEREIRA MAGALHAES - CP
F: 423.924.626-15 - DEBITO EXEQUENDO: R$ 33.636,93 CASO A PENHORA
RESTE FRUTIFERA, INTIME-SE OS DEVEDORES PARA QUE OFERECA IMPUGNA
CAO A PENHORA EFETUADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO DEMO
NSTRAR SE O QUE FOI PENHORADO FAZ PARTE DO ROL DE BENS ABSOLUTAME
NTE IMPENHORAVEIS (ARTS. 649 E 650, AMBOS DO CPC), DANDO-SE VISTA
AO CREDOR EM IGUAL PRAZO. POR SUA VEZ, NA EVENTUALIDADE DA LOCAL
IZACAO DE NUMERARIOS NAS CONTAS BANCARIAS DE TITULARIDADE DO EXEC
UTADO, LAVRE-SE A COMPETENTE ESCRIVANIA O RESPECTIVO TERMO DE PEN
HORA, DESDE QUE EFETUADO DEVIDAMENTE O PREPARO, CASO O EXEQUENTE
NAO SEJA BENEFICIARIO DAS BENESSES GRATUITAS. DE OUTRO LADO, DIAN
TE DA RESPOSTA NEGATIVA CONSTANTE NO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICI
AL DE BLOQUEIO DE VALORES (VIA BACENJUD), PROVIDENCIE A ESCRIVANI
A A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE, ATRAVES DE SEU PROCURADOR JUDIC
IAL, PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, DEVENDO O MESMO ESTAR CIENTE QUE ESTE JUIZO NAO DEFERE PED
IDO DE NOVA PENHORA COM INTERSTICIO INFERIOR DE SEIS MESES DESDE
O ULTIMO DEFERIMENTO AUSENTE QUALQUER FATO NOVO, CONSOANTE JURISP
RUDENCIA ABAIXO, IN FINE: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCA
O. NOVA TENTATIVA DE PENHORA "ON LINE". ADMISSIBILIDADE. VERIFICA
NDO-SE PRAZO RAZOAVEL ENTRE A PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA ON LI
NE E A RENOVACAO DO PEDIDO (MAIS DE 6 MESES: 12 MESES), E RAZOAVE
L QUE SE PROCEDA A UMA NOVA BUSCA, AINDA QUE NAO SE TENHA NOTICIA
OBJETIVA DE ALTERACAO PATRIMONIAL DO DEVEDOR/AGRAVADO, A FIM DE
BUSCAR UMA EFETIVA RESOLUCAO DA LIDE, OPORTUNIZANDO A PROCURA DE
BENS DO EXECUTADO, NA FORMA AUTORIZADA PELO 655-A DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, QUE VEIO IMPINGIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTORI
O. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 64
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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