ANO VII - EDIÇÃO Nº 1625 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CLAUDIO DA LUZ ANDRADE
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA DE CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 10112 GO - ALUISIO GURGEL ACOSTA
DESPACHO
:
"...NÃO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁ
RIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO
O DIA 21/10/2014 ÀS 13:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE...".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 240012-21.2014.8.09.0175
: 857
: ACAO PENAL
: MARCOS VINICIUS SANTANA FERREIRA DA SILVA
LEANDRO PEREIRA DA COSTA
RODRIGO PEREIRA RIBEIRO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
35186 GO - WELLINGTON LUIS ALMEIDA DE SOUZA
24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
30446 GO - JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0240.0122 ACUSADOS: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, MARCOS
VINICIUS SANTANA FERREIRA DA SILVA E LEANDRO PEREIRA DA COSTA DE
CISÃO TRATA-SE DE AçãO PENAL PúBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE
JUíZO PELO MINISTéRIO PúBLICO CONTRA OS ACUSADOS RODRIGO PEREIRA
RIBEIRO, MARCOS VINICIUS SANTANA FERREIRA DA SILVA E LEANDRO PER
EIRA DA COSTA PELA SUPOSTA PRáTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART
IGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (RODRIGO), ARTIGO 14 (
MARCOS) E ARTIGO 16 (LEANDRO), PARáGRAFO úNICO, INCISO IV, DA LEI
FEDERAL Nº 10.826/03 APóS RECEBIMENTO DA DENúNCIA E CITAçãO PESS
OAL (FLS. 136, 138 E 144), OS ACUSADOS APRESENTARAM RESPOSTA à AC
USAçãO, RODRIGO PEREIRA RIBEIRO E LEANDRO PEREIRA DA COSTA ATRAVé
S DE ADVOGADO CONSTITUíDO E, MARCOS VINÍCIUS SANTANA FERREIRA DA
SILVA, VIA DEFENSOR PúBLICO, TODOS SUSCITANDO SOMENTE QUESTõES ME
RITóRIAS, QUE SERãO ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO, APENAS A DEFE
SA DO ACUSADO LEANDRO ARROLOU TESTEMUNHA (FLS. 175/180). NO CASO
EM ANáLISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATóRIA FOI OFERECIDA EM PERFE
ITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, NA
MEDIDA EM QUE CONTéM A EXPOSIçãO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNST
âNCIAS, A QUALIFICAçãO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICAçãO DO CRIME E O
ROL DE TESTEMUNHAS. A DENúNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OB
JETIVA, A CONDUTA DOS RéUS, POSSIBILITANDO TER CIêNCIA DE TODAS A
S IMPUTAçõES A ELES ENDEREçADAS, NãO APRESENTANDO QUALQUER VíCIO
QUE JUSTIFIQUE SEU NãO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIêNCI
A AO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EX
ERCíCIO DO CONTRADITóRIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISANDO OS AUTOS,
VEJO QUE AS DEFESAS DOS ACUSADOS NãO ALEGARAM NENHUMA EXCEçãO OU
PRELIMINAR. ASSIM, NãO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE
ABSOLVIçãO SUMáRIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL, DESIGNO O DIA 22_/_09_/2014 àS _15_:_00_ HORAS, PARA A RE
ALIZAçãO DA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. ACAS
O NECESSáRIO, EXPEçAM-SE CARTAS PRECATóRIAS, COM PRAZO DE 60 (SES
SENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQ
UIRIçãO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. NO QUE SE
REFERE AO PEDIDO DE RECONSIDERAçãO DA PRISãO PREVENTIVA FORMULADO
PELA DEFESA DO ACUSADO LEANDRO EM SUA RESPOSTA à ACUSAçãO (FLS.
175/180), TENHO QUE A QUESTãO Já RESTOU EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA
NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIçãO, DE FORMA QUE SOMENTE A COMPROVAç
ãO DE FATO NOVO, RELATIVA AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISãO PREV
ENTIVA DO REQUERENTE, SERIA CAPAZ DE PROVOCAR A MODIFICAçãO DAQUE
LA DECISãO. ISSO POSTO, POR NãO VISLUMBRAR QUALQUER CORREçãO A SE
R FEITA NA DECISãO ANTERIORMENTE PROLATADA NESTES AUTOS (FLS. 110
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