ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013
NATUREZA
EXCEPIENTE
: EXCECAO DE INCOMPETENCIA
: DIEGO DA SILVA VENCATO
EDMILSON GABRIEL MOURA
EXCEPTO
: ALFA SEGURADORA S/A
ADV EXCEPTE
: 14798 DF - DIEGO DA SILVA VENCATO
ADV EXCEPTO
: 31073 GO - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SAN
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª VARA CÍV
EL DECISÃO DIEGO DA SILVA VENCATO E EDMILSON GABRIEL MOURA, QUALI
FICADOS NA INICIAL, POR SEU PROCURADOR, ARGUIRAM EXCEÇÃO DE INCOM
PETÊNCIA RACIONI LOCI NA AçãO REGRESSIVA QUE LHE MOVE ALFA SEGURA
DORA S/A, TAMBéM QUALIFICADA. ALEGAM, EM SUMA, QUE A AçãO EM APEN
SO é FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, O QUE ATRAI A COMPETêNCIA DO DOM
ICíLIO DO RéU, NOS TERMOS DO ART. 94 DO CPC. AINDA, QUE A PRóPRIA
PETIçãO DA EXCEPTA APONTAM PARA O DOMICíLIO DOS EXCIPIENTES EM B
RASíLIA – DF. PEDEM QUE SEJA ACOLHIDA A EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA,
DEVENDO SER A AçãO REGRESSIVA, AUTOS EM APENSO, REMETIDA A UMA D
A VARAS CíVEIS DA CIRCUNSCRIçãO JUDICIáRIA DE BRASíLIA - DF. APRE
SENTAM PROCURAçãO (FLS. 02/07). INTIMADA PARA MANIFESTAR, A EXCEP
TA ALEGOU QUE O ENDEREçO INFORMADO POR ELA NO MOMENTO DA PROPOSIT
URA DA AçãO, SE TRATA DO ENDEREçO RESIDENCIAL DO PRIMEIRO EXCIPIE
NTE, NO ENTANTO, CONCORDA COM O PEDIDO FORMULADO PELOS EXCIPIENTE
S (FLS. 14/15). É UM BREVE O RELATóRIO. DECIDO. A AçãO PROPOSTA P
OR ALFA SEGURADORA S/A EM DESFAVOR DE DIEGO DA SILVA VENCATO E ED
MILSON GABRIEL MOURA, E QUE GEROU A PRESENTE EXCEçãO DE INCOMPETê
NCIA, FOI A AçãO REGRESSIVA. TRATA-SE DE EXCEçãO ARGUIDA PARA O F
IM DE DESLOCAR A COMPETêNCIA DA AçãO REGRESSIVA, EM APENSO, PARA
A CIRCUNSCRIçãO JUDICIáRIA DE BRASíLIA - DF. CONSIDERANDO A CONCO
RDâNCIA EXPRESSA DA EXCEPTA (FLS. 14/15), A AçãO REGRESSIVA PROPO
STA POR ESTA DEVERá SER REMETIDA A UMA DAS VARAS CíVEIS DA CIRCUN
SCRIçãO JUDICIáRIA DE BRASíLIA - DF. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCED
ENTE A EXCEçãO APRESENTADA, DANDO-ME POR INCOMPETENTE PARA PROCES
SAR A AçãO REGRESSIVA PROPOSTA PELA EXCEPTA EM DESFAVOR DOS EXCIP
IENTES, ORA EM TRâMITE NESTA VARA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUT
OS A UMA DAS VARAS CíVEIS DA CIRCUNSCRIçãO JUDICIáRIA DE BRASíLIA
- DF. INTIMEM-SE. ANáPOLIS, 11 DE SETEMBRO DE 2013. JOHNNY RICAR
DO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL COMARCA D
E ANáPOLIS
NR. PROTOCOLO
: 317727-98.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 861
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: LIILA BEATRIS RODRIGUES ARAUJO
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E PROVADA A MORA POR PARTE DO REQU
ERIDO (DOC. DE FLS. 27), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 3° C/C § 2
º ART. 2°, DO DECRETO-LEI N° 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA
PLEITEADA, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA I
NICIAL. O VEíCULO DEVERá FICAR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE COM A AD
VOGADA DO CREDOR, POSTO QUE A INDICAçãO DE TERCEIROS FORA DOS AUT
OS NãO é POSSíVEL. A DEPOSITáRIA NãO PODERá RETIRAR O BEM DA COMA
RCA DE ANáPOLIS ATé O FINAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO, POSSIBILITAN
DO A IMEDIATA DEVOLUçãO AO DEVEDOR, SOB AS PENAS DA LEI, DO QUE S
ERá ADVERTIDA PELO OFICIAL DE JUSTIçA. EFETIVADA A MEDIDA, NOS TE
RMOS DO § 2°, DO ARTIGO 3°, DO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA
LEI N° 10931/2004, NOTIFIQUE-SE O DEVEDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIA
S, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DíVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTAD
OS NA INICIAL, HIPóTESE NA QUAL O BEM LHE SERá RESTITUíDO LIVRE D
O ôNUS. AINDA, A CITAçãO DA DEVEDORA PARA CONTESTAR A AçãO NO PRA
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EXPEçAM-SE OS MANDADOS NECESSáRIOS. INTIM
E-SE E CUMPRA-SE. ANáPOLIS, 27 DE SETEMBRO DE 2013. JOHNNY RICARD
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