ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
quo.
Ao teor do exposto, com fulcro nas
disposições do art. 557, caput, do CPC, bem assim
da Súmula 253 do STJ, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA
NECESSÁRIA, restando, pois, mantida a sentença
singular.
Cumpra-se e intimem-se.
20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 15119-70.2012.8.09.0093(201290151199)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: MURILO RAFAEL DE SOUZA ASSIS
REU(S)
: MUNICIPIO DE PEROLANDIA
APELACAO CIVEL FLS. 289
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE PEROLANDIA
ADV(S) : DIGELSON GUEDES DE LIMA
2 AUTOR(S)
: MURILO RAFAEL DE SOUZA ASSIS
ADV(S) : MANOEL DIVINO DA SILVA JUNIOR
SUSANE VITORINO DE CARVALHO
1 REU(S)
: MURILO RAFAEL DE SOUZA ASSIS
ADV(S) : MANOEL DIVINO DA SILVA JUNIOR
SUSANE VITORINO DE CARVALHO
2 REU(S)
: MUNICIPIO DE PEROLANDIA
ADV(S) : DIGELSON GUEDES DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, autorizada pelo artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil e pela Súmula nº 253
do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO
REEXAME NECESSÁRIO E DOS APELOS E NEGO-LHES
PROVIMENTO, por estarem em confronto com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores e do
Tribunal de Justiça de Goiás.
Intimem-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos ao
juízo de origem após baixa de minha relatoria no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 30 de agosto de
2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora 10/1
21 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 85663-88.2007.8.09.0051(201392430887)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: VANGEVALDO SILVA DOS SANTOS
ADV(S) : TATIANA SAVIA BRITO AIRES DE PADUA
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV(S) : SILVIA CANDIDA DA ROVCHA MESQUITA
APELACAO CIVEL FLS. 231
AUTOR(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV(S) : SILVIA CANDIDA DA ROVCHA MESQUITA
REU(S)
: VANGEVALDO SILVA DOS SANTOS
ADV(S) : TATIANA SAVIA BRITO AIRES DE PADUA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil e da Súmula nº
253 do colendo Superior Tribunal de Justiça,
CONHEÇO do reexame necessário e da apelação cível
e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença,
julgando improcedentes os pedidos iniciais, pois
não encontra amparo na jurisprudência sufragada no
âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e
do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás.
Sem
custas e honorários advocatícios, nos termos do
artigo 129, parágrafo único, da Lei federal nº
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