ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013
Relator Substituto
136 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 29138-18.2009.8.09.0051(200990291383)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
PROCURADOR
: ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
1 AUTOR(S)
: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : CAIO VINICIUS AOUN
ROSALINA ALVES DE MORAES
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
APELACAO CIVEL FLS. 206
1 AUTOR(S)
: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : CAIO VINICIUS AOUN
ROSALINA ALVES DE MORAES
2 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
2 REU(S)
: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : CAIO VINICIUS AOUN
ROSALINA ALVES DE MORAES
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSOS
APELATÓRIOS. PROCON/GO. COMPETÊNCIA. SANÇÃO
ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. GRADUAÇÃO. MINORAÇÃO. 1.
Vedado ao Judiciário analisar o mérito das
decisões discricionárias administrativas,
cabendo-lhe, tão somente, examiná-lo sob o aspecto
de sua legalidade e moralidade. 2. Admitida a
competência do Procon/GO para fiscalizar e aplicar
as sanções administrativas previstas no CDC e no
Decreto Lei nº 2.181/97 no tocante ao ato
infracional, cediço que a penalidade imposta deve
ser graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição
econômica do fornecedor ou prestador de serviço.
Intelecção do art. 57 do CDC. 3. Corretamente
sopesados os critérios de adequação da reprimenda,
imperativa a minoração da multa pecuniária em
obediência ao princípio da proporcionalidade. 4.
A despeito de considerações de fatos assemelhados
prejudiciais às normas protetivas do consumidor,
manifesto que não interferem na liceidade do
provimento jurisdicional verberado. RECURSOS
CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E PRIMEIRA APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO
DESPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer dos recursos de apelação cível e da
remessa necessária, prover em parte o duplo grau
de jurisdição e o primeiro recurso apelatório e
desprover o segundo apelo, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
VOTARAM, além do
Relator, que também presidiu a sessão, a
Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e o
Desembargador Gerson Santana Cintra.
Presente a
Dra. Eliane Ferreira Fávaro, Procuradora de
Justiça.
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