ANO VI - EDIÇÃO Nº 1309 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
SENTENçA... TRATA-SE DE PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO EM DESFAVOR
DE ZILMA VIANA DE AQUINO, PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DENúNCIA
OFERTADA EM RAZãO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO
III DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. O FEITO TRAMITOU NORMALMENTE,
ONDE FOI CONCEDIDO AO ACUSADO O BENEFíCIO DA SUSPENSãO
CONDICIONAL DA PENA, SOB AS CONDIçõES IMPOSTAS EM AUDIêNCIA (FL.
120). À FL. 163, VEIO A CERTIDãO DO NúCLEO DE FISCALIZAçãO DE
PENAS ALTERNATIVAS, INFORMANDO QUE O SENTENCIADO CUMPRIU AS
CONDIçõES A ELE IMPOSTAS. O MINISTéRIO PúBLICO SE MANIFESTOU
PELA EXTINçãO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DO EXAURIMENTO DA PENA
(FL. 167). ESTABELECE OS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 89 DA LEI Nº
9.099/95, QUE A SUSPENSãO PODERá SER REVOGADA SE O ACUSADO VIER A
SER PROCESSADO, NO CURSO DO PRAZO, POR CONTRAVENçãO, OU
DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDIçãO IMPOSTA. E, EXPIRANDO O PRAZO
SEM REVOGAçãO, O JUIZ DECLARARá EXTINTA A PUNIBILIDADE. TENDO
DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSãO DA PENA SEM REVOGAçãO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 82 DO CóDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PENA IMPOSTA AO
ACUSADO ZILMA VIANA DE AQUINO, NASCIDA EM 03/12/1973, FILHA DE
MARIA NAZARé VIANA AQUINO, RELATIVAMENTE AO PRESENTE CASO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
APARECIDA DE GOIâNIA/GO, 16 DE ABRIL DE 2013. JUIZ DE DIREITOHAMILTON GOMES CARNEIRO.
NR. PROTOCOLO
: 168032-55.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: HABEAS CORPUS
PACIENTE
: RAFAEL MATEUS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE
: EVANGELISTA JOSE DA SILVA
ADV PACIENTE
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
ADV IMPTE
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXV, DA CONSTITUIçãO FE
DERAL, DEIXO DE ANALISAR O PRESENTE PEDIDO, ANTE A ESTAMPADA INCO
MPETêNCIA DESTE JUíZO. Dê-SE CIêNCIA àS PARTES ACERCA DESTA DECIS
ãO, BEM COMO à REPRESENTANTE MINISTERIAL. EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 17 DE MAI
O DE 2013 HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
154552-10.2013.8.09.0011
756
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
DIOGO JUNIOR FERNANDES CARRIJO
33978 GO - JULIERME FRANCISCO MACIEL
32572 GO - JOSE ROBERTO BACCIN NETO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, POR QUE AINDA SUBSISTEMOS MOTIVOS DA CUSTóDIO PRE
VENTIVA, AMPARADO NO ARIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, AO AC
ATAR O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 38/42, INDEFIRO, O PEDIDO DE R
EVOGAçãO DE PRISãO FORMULADO POR DIOGO JUNIOR FERNANDES CARRIJO,
MANTENDO A DECISãO PROFERIDA NOS AUTOS DO FLAGRANTE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 16 DE MAIO DE 201
3. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 16 DE MAIO DE 2013. HAMILTO
N GOMES CARNEIRO JUZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
368149-96.2012.8.09.0011
1591
ACAO PENAL
WALKERSON DE SOUZA OLIVEIRA
ADAHIL LUIZ BENEDITO
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