ANO VI - EDIÇÃO Nº 1300 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
: ROSIMEIRE MIRANDA DE ALMEIDA
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE
REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O cabimento
dos embargos de declaração pressupõe a existência
de algum dos vícios previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil, não sendo via hábil para
o reexame da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara
Cível, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tudo nos termos do voto do
Relator.
22 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 37584-83.2004.8.09.0051(200490375847)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: HELENA MAROTTI GRASSI
ADV(S) : WAGNER BAPTISTA DA COSTA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: GOIAS CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
CRISTINA SILVA ROSA
1 APELADO(S)
: GOIAS CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
CRISTINA SILVA ROSA
2 APELADO(S)
: HELENA MAROTTI GRASSI
ADV(S) : WAGNER BAPTISTA DA COSTA JUNIOR
AGRAVO RETIDO FLS. 343
1 APELANTE(S)
: GOIAS CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
CRISTINA SILVA ROSA
AGRAVO RETIDO FLS. 417
2 APELANTE(S)
: GOIAS CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
CRISTINA SILVA ROSA
AGRAVO RETIDO FLS. 1219
3 APELANTE(S)
: HELENA MAROTTI GRASSI
ADV(S) : WAGNER BAPTISTA DA COSTA JUNIOR
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL
EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC 1916.
JUROS DE MORA. SUMULA 54 DO STJ. OMISSÃO.
NECESSIDADE DE ACLARAMENTO.
I- A via dos
aclaratórios é adequada a completude do julgado,
corrigindo-se vícios porventura nele existentes.
Sendo assim e caracterizado no acórdão embargado
omissão capaz de ensejar a medida integrativa,
forçosa é a sua correção, consoante exegese do
artigo 535, II, do Código de Processo Civil, sem,
no entanto, impingir-lhes efeitos modificativos.
II- Considerando que o evento morte proveniente de
acidente de trânsito ensejador da reparação
extracontratual reconhecida na sentença ocorreu em
10/08/2002, na vigência do Código Civil de 1916,
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