ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013
APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO FATO CONSUMADO PARA MANTER A
SITUAçãO DA AUTORA, SEM PREJUíZO DA SITUAçãO DOS DEMAIS ALUNOS
POR OBSERVâNCIA RIGOROSA DA ORDEM DE CLASSIFICAçãO DO VESTIBULAR,
LEVANDO à CONFIRMAçãO DEFINITIVA DA MATRíCULA PROVISóRIA DA
REQUERENTE NO CURSO PARA O QUAL FOI APROVADA. DISPONHO. ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AçãO DECLARATóRIA PARA
TORNAR DEFINITIVA A MATRíCULA DA AUTORA ANA LAURA RIBEIRO COSTA
MELO NO CURSO DE DIREITO, PERANTE A PONTIFíCIA UNIVERSIDADE
CATóLICA DE GOIáS – PUC GOIáS. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA
CAUTELAR INOMINADA PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR QUE
DETERMINOU A MATRíCULA PROVISóRIA DA AUTORA NA UNIVERSIDADE
REQUERIDA. DIANTE DA SUCUMBêNCIA DA Ré, CONDENO A MESMA NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DA AçãO DECLARATóRIA E CAUTELAR
INOMINADA, E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS A FAVOR DO PROCURADOR DA
AUTORA, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), ART. 20, §4º DO
CPC. JUNTE-SE CóPIA DESTA SENTENçA NOS AUTOS DA CAUTELAR EM
APENSO. P.R.I. GOIâNIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
RICARDO
TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 269591-03.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1873
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: ANA LAURA RIBEIRO COSTA MELO
REQUERIDO
: UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
ADV REQTE
: 13412 GO - PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
ADV REQDO
: 18250 GO - MARIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS BATIS
DESPACHO
:
RELATEI. DECIDO. PROCESSOS EM ORDEM, JULGO AMBAS AS CAUSAS NUMA
úNICA SENTENçA, PELA CONEXãO (ART.105 DO CPC). NãO FORAM
INVOCADAS PRELIMINARES OU DEMAIS PREJUDICIAIS DO MéRITO.
CUIDANDO A AUTORA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NO MOMENTO DA
PROLAçãO DESTA SENTENçA, DISPENSADA A INTERVENçãO MINISTERIAL.
NO CASO, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAçãO – LDB DISPõE QUE
A EDUCAçãO ABRANGE OS PROCESSOS FORMATIVOS QUE SE DESENVOLVEM NA
VIDA FAMILIAR, NA CONVIVêNCIA HUMANA, NO TRABALHO, NAS
INSTITUIçõES DE ENSINO E PESQUISA, NOS MOVIMENTOS SOCIAIS E
ORGANIZAçõES DA SOCIEDADE CIVIL E NAS MANIFESTAçõES CULTURAIS
(ART.1º DA LDB). ATRAVéS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA,
FLS.17/31 DA CAUTELAR INOMINADA EM APENSO, A REQUERENTE FOI
APROVADA PARA O CURSO DE DIREITO, MEDIANTE CONCORRêNCIA COM
OUTROS CANDIDATOS NO EXAME VESTIBULAR DA INSTITUIçãO DE ENSINO
REQUERIDA, ATENDENDO à PROVA DE AVALIAçãO DE CONHECIMENTO DAQUELA
UNIVERSIDADE. NESSA ESTEIRA, A EDUCAçãO NO NíVEL MéDIO DEVERá
OBEDECER à VERIFICAçãO DO ENSINO ATRAVéS, DENTRE OUTROS
REQUISITOS, DA VERIFICAçãO DA POSSIBILIDADE DE AVANçO NOS CURSOS
E NAS SéRIES MEDIANTE VERIFICAçãO DO APRENDIZADO (ART.24, V, “C”
DA LDB). CONSIDERADA ESTA VERIFICAçãO ATRAVéS DO CONCURSO
VESTIBULAR, E NãO APENAS EM RELAçãO àS PROVAS E EXAMES APLICADOS
PELAS ESCOLAS DE ENSINO MéDIO, é POSSíVEL A CONVALIDAçãO DA
MATRíCULA DA AUTORA PARA O CURSO EM QUE FOI APROVADA, SEM
PREJUíZO DA APLICAçãO DAS AVALIAçõES NAS DISCIPLINAS DO CURSO
SUPERIOR, PELA REQUERIDA. SOME-SE Aí O FATO QUE AS MATRíCULAS NO
CURSO SUPERIOR, NO CASO DA AUTORA, VEM AUTORIZADAS POR
SIGNIFICATIVA CORRENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA. TRAGO à COLAçãO: “MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR.
MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TORNANDO
DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJGO, MEDIDA
CAUTELAR 494592-62.2011.8.09.0000, REL. DES. FAUSTO MOREIRA
DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/03/2012, DJE 1037 DE
03/04/2012)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR.
MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM A COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
217 de 739