Edição nº 215/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018
N. 0716556-37.2018.8.07.0001 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: ITAÚ UNIBANCO S/A. Adv(s).: PR43401 - VINICIUS SECAFEN
MINGATI, PR69828 - PRISCILA KADRI LACHIMIA. R: DAVI FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: LEO SEBASTIAO DAVID. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: HELOISA DE MAGALHAES NOVAES.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARINA VIEIRA FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: CHRISTIANE CORREA DE MOURA. T: ANDRÉ AUGUSTO FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10500
- BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS. T: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: GIRLENE FERNANDES DE MOURA. T: DAVI ABREU FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF12329 - GLADSTOM DE LIMA
DONOLA. T: GLADSTOM DE LIMA DONOLA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MIRIAN VIEIRA DE SOUSA. Adv(s).: DF06136 - LUIS MAURICIO
DAOU LINDOSO. T: LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: HERICA FERNANDA CALDEIRELLI SANTANA.
Adv(s).: SP265657 - FREDERICH GERALDO MARTINS. T: FREDERICH GERALDO MARTINS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Número do processo: 0716556-37.2018.8.07.0001 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
REQUERIDO: DAVI FERNANDES DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ITAÚ
UNIBANCO S.A. em desfavor do espólio de DAVI FERNANDES DE MOURA, tendo como fundamento quatro cédulas de crédito bancário em
que o espólio é devedor solidário: abertura de conta corrente (Lis Limite Itaú); empréstimo para capital de giro N. 63036415-6 e N.79083750-4 e
repasse de recursos externos (PJ N. 2047113), já tendo sido ajuizadas quatro ações de execução dos títulos extrajudiciais supramencionados. O
inventariante e os herdeiros foram intimados, na pessoa dos advogados cadastrados no inventário, para manifestação acerca do pedido. Houve
oposição à habilitação do crédito, conforme petições de ID's 19862451, 20210990 e 204474469. Intimado acerca das impugnações, o habilitante
manifestou-se conforme petição de ID 23223043. É o relatório do necessário. DECIDO. O procedimento de habilitação de crédito em inventário,
como é cediço, possui natureza de simples cobrança administrativa, via de natureza facultativa posta à disposição do credor, não se permitindo
litigiosidade. Caso esta se instale, a lei determina que o debate se instaure nas vias ordinárias. É a hipótese destes autos. Houve impugnação
por parte dos herdeiros. Para estes, não há certeza e liquidez nos títulos habilitados. Diante da impugnação dos herdeiros, não há como se
deferir a habilitação pretendida. Ocorre, porém, que a dívida tem por lastro documentos que, a princípio, comprovam a obrigação, razão pela
qual é devida a reserva de bens no inventário para a garantia do pagamento. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação. Nos termos
do disposto no art. 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a reserva, em favor do habilitante, do valor indicado na inicial.
Diante da sucumbência recíproca, condeno o habilitante e o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados
estes em R$6.000,00, na proporção de 50% para cada um. Não se justifica a fixação dos honorários advocatícios conforme artigo 85, §2º do CPC,
mas sim com fundamento no seu §8º. Apesar de o valor da causa ter sido expressivo, o trabalho advocatício não ostentou maior complexidade.
Preclusa a decisão, traslade-se cópia para os autos do inventário. Considerando que já houve a comprovação do ajuizamento das ações, não se
faz necessário aguardar o prazo estabelecido pelo artigo 668, inciso I do CPC. Brasília, DF, 7 de novembro de 2018 14:53:06. LUCIANA MARIA
PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1
N. 0716556-37.2018.8.07.0001 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: ITAÚ UNIBANCO S/A. Adv(s).: PR43401 - VINICIUS SECAFEN
MINGATI, PR69828 - PRISCILA KADRI LACHIMIA. R: DAVI FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: LEO SEBASTIAO DAVID. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: HELOISA DE MAGALHAES NOVAES.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARINA VIEIRA FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: CHRISTIANE CORREA DE MOURA. T: ANDRÉ AUGUSTO FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10500
- BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS. T: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: GIRLENE FERNANDES DE MOURA. T: DAVI ABREU FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF12329 - GLADSTOM DE LIMA
DONOLA. T: GLADSTOM DE LIMA DONOLA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MIRIAN VIEIRA DE SOUSA. Adv(s).: DF06136 - LUIS MAURICIO
DAOU LINDOSO. T: LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: HERICA FERNANDA CALDEIRELLI SANTANA.
Adv(s).: SP265657 - FREDERICH GERALDO MARTINS. T: FREDERICH GERALDO MARTINS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Número do processo: 0716556-37.2018.8.07.0001 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
REQUERIDO: DAVI FERNANDES DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ITAÚ
UNIBANCO S.A. em desfavor do espólio de DAVI FERNANDES DE MOURA, tendo como fundamento quatro cédulas de crédito bancário em
que o espólio é devedor solidário: abertura de conta corrente (Lis Limite Itaú); empréstimo para capital de giro N. 63036415-6 e N.79083750-4 e
repasse de recursos externos (PJ N. 2047113), já tendo sido ajuizadas quatro ações de execução dos títulos extrajudiciais supramencionados. O
inventariante e os herdeiros foram intimados, na pessoa dos advogados cadastrados no inventário, para manifestação acerca do pedido. Houve
oposição à habilitação do crédito, conforme petições de ID's 19862451, 20210990 e 204474469. Intimado acerca das impugnações, o habilitante
manifestou-se conforme petição de ID 23223043. É o relatório do necessário. DECIDO. O procedimento de habilitação de crédito em inventário,
como é cediço, possui natureza de simples cobrança administrativa, via de natureza facultativa posta à disposição do credor, não se permitindo
litigiosidade. Caso esta se instale, a lei determina que o debate se instaure nas vias ordinárias. É a hipótese destes autos. Houve impugnação
por parte dos herdeiros. Para estes, não há certeza e liquidez nos títulos habilitados. Diante da impugnação dos herdeiros, não há como se
deferir a habilitação pretendida. Ocorre, porém, que a dívida tem por lastro documentos que, a princípio, comprovam a obrigação, razão pela
qual é devida a reserva de bens no inventário para a garantia do pagamento. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação. Nos termos
do disposto no art. 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a reserva, em favor do habilitante, do valor indicado na inicial.
Diante da sucumbência recíproca, condeno o habilitante e o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados
estes em R$6.000,00, na proporção de 50% para cada um. Não se justifica a fixação dos honorários advocatícios conforme artigo 85, §2º do CPC,
mas sim com fundamento no seu §8º. Apesar de o valor da causa ter sido expressivo, o trabalho advocatício não ostentou maior complexidade.
Preclusa a decisão, traslade-se cópia para os autos do inventário. Considerando que já houve a comprovação do ajuizamento das ações, não se
faz necessário aguardar o prazo estabelecido pelo artigo 668, inciso I do CPC. Brasília, DF, 7 de novembro de 2018 14:53:06. LUCIANA MARIA
PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1
N. 0716556-37.2018.8.07.0001 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: ITAÚ UNIBANCO S/A. Adv(s).: PR43401 - VINICIUS SECAFEN
MINGATI, PR69828 - PRISCILA KADRI LACHIMIA. R: DAVI FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: LEO SEBASTIAO DAVID. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: HELOISA DE MAGALHAES NOVAES.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARINA VIEIRA FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10350 - HELOISA DE MAGALHAES NOVAES,
DF1488 - LEO SEBASTIAO DAVID. T: CHRISTIANE CORREA DE MOURA. T: ANDRÉ AUGUSTO FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF10500
- BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS. T: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: GIRLENE FERNANDES DE MOURA. T: DAVI ABREU FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: DF12329 - GLADSTOM DE LIMA
DONOLA. T: GLADSTOM DE LIMA DONOLA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MIRIAN VIEIRA DE SOUSA. Adv(s).: DF06136 - LUIS MAURICIO
DAOU LINDOSO. T: LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: HERICA FERNANDA CALDEIRELLI SANTANA.
Adv(s).: SP265657 - FREDERICH GERALDO MARTINS. T: FREDERICH GERALDO MARTINS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
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