TJDFT 03/10/2018 -Fl. 345 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018

Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018

TAQUES CHIERZI, JANETE CARVALHO MAIA, LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, MARIA
IRISMAR DA CRUZ PEREZ, NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI, REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA, VERA MARIA NEVES, CARMEN INES
BORGES FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À
IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do valor do débito exequendo para
apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do
CPC, e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Esse entendimento consta do próprio texto legal, que faz a distinção entre o depósito
voluntário e a garantia do Juízo. 2. Agravo conhecido e não provido.
N. 0710188-15.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: ANTONIO MARANA. R:
CLAUDIO SIMON LAPOLLI. R: CLEODETH MARIA TAQUES CHIERZI. R: JANETE CARVALHO MAIA. R: LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA. R:
MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA. R: MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ. R: NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI. R: REMIGIO
MAGALHAES DE OLIVEIRA. R: VERA MARIA NEVES. R: CARMEN INES BORGES FERREIRA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE
ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto
Pereira de Oliveira Número do processo: 0710188-15.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA
DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: ANTONIO MARANA, CLAUDIO SIMON LAPOLLI, CLEODETH MARIA
TAQUES CHIERZI, JANETE CARVALHO MAIA, LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, MARIA
IRISMAR DA CRUZ PEREZ, NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI, REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA, VERA MARIA NEVES, CARMEN INES
BORGES FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À
IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do valor do débito exequendo para
apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do
CPC, e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Esse entendimento consta do próprio texto legal, que faz a distinção entre o depósito
voluntário e a garantia do Juízo. 2. Agravo conhecido e não provido.
N. 0710188-15.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: ANTONIO MARANA. R:
CLAUDIO SIMON LAPOLLI. R: CLEODETH MARIA TAQUES CHIERZI. R: JANETE CARVALHO MAIA. R: LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA. R:
MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA. R: MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ. R: NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI. R: REMIGIO
MAGALHAES DE OLIVEIRA. R: VERA MARIA NEVES. R: CARMEN INES BORGES FERREIRA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE
ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto
Pereira de Oliveira Número do processo: 0710188-15.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA
DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: ANTONIO MARANA, CLAUDIO SIMON LAPOLLI, CLEODETH MARIA
TAQUES CHIERZI, JANETE CARVALHO MAIA, LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, MARIA
IRISMAR DA CRUZ PEREZ, NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI, REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA, VERA MARIA NEVES, CARMEN INES
BORGES FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À
IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do valor do débito exequendo para
apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do
CPC, e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Esse entendimento consta do próprio texto legal, que faz a distinção entre o depósito
voluntário e a garantia do Juízo. 2. Agravo conhecido e não provido.
N. 0710188-15.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: ANTONIO MARANA. R:
CLAUDIO SIMON LAPOLLI. R: CLEODETH MARIA TAQUES CHIERZI. R: JANETE CARVALHO MAIA. R: LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA. R:
MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA. R: MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ. R: NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI. R: REMIGIO
MAGALHAES DE OLIVEIRA. R: VERA MARIA NEVES. R: CARMEN INES BORGES FERREIRA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE
ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto
Pereira de Oliveira Número do processo: 0710188-15.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA
DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: ANTONIO MARANA, CLAUDIO SIMON LAPOLLI, CLEODETH MARIA
TAQUES CHIERZI, JANETE CARVALHO MAIA, LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, MARIA
IRISMAR DA CRUZ PEREZ, NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI, REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA, VERA MARIA NEVES, CARMEN INES
BORGES FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À
IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do valor do débito exequendo para
apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do
CPC, e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Esse entendimento consta do próprio texto legal, que faz a distinção entre o depósito
voluntário e a garantia do Juízo. 2. Agravo conhecido e não provido.
N. 0710188-15.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: ANTONIO MARANA. R:
CLAUDIO SIMON LAPOLLI. R: CLEODETH MARIA TAQUES CHIERZI. R: JANETE CARVALHO MAIA. R: LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA. R:
MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA. R: MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ. R: NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI. R: REMIGIO
MAGALHAES DE OLIVEIRA. R: VERA MARIA NEVES. R: CARMEN INES BORGES FERREIRA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE
ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto
Pereira de Oliveira Número do processo: 0710188-15.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA
DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: ANTONIO MARANA, CLAUDIO SIMON LAPOLLI, CLEODETH MARIA
TAQUES CHIERZI, JANETE CARVALHO MAIA, LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, MARIA
IRISMAR DA CRUZ PEREZ, NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI, REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA, VERA MARIA NEVES, CARMEN INES
BORGES FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À
IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do valor do débito exequendo para
apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do
CPC, e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Esse entendimento consta do próprio texto legal, que faz a distinção entre o depósito
voluntário e a garantia do Juízo. 2. Agravo conhecido e não provido.
N. 0710188-15.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: ANTONIO MARANA. R:
CLAUDIO SIMON LAPOLLI. R: CLEODETH MARIA TAQUES CHIERZI. R: JANETE CARVALHO MAIA. R: LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA. R:
MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA. R: MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ. R: NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI. R: REMIGIO
MAGALHAES DE OLIVEIRA. R: VERA MARIA NEVES. R: CARMEN INES BORGES FERREIRA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE
ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto
Pereira de Oliveira Número do processo: 0710188-15.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA
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