Edição nº 171/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do
processo: 0706096-37.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MALENA ARAUJO BAGNO RÉU: DISTRITO
FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento movida por MAELNA ARAUJO BAGNO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes
qualificadas nos autos, em cuja inicial pretende a autora a implementação do reajuste dos vencimentos e extinção da gratificação de atividade
técnica ? administrativa (GATA), decorrente do art. 5º da Lei 5.008/12, o pagamento dos reflexos financeiros das outras parcelas integrantes
da remuneração, além da isonomia salarial correspondente à jornada de trabalho dos servidores em mesmas condições de classe e padrão,
que possuem jornada de vinte horas semanais. Decido. O Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática proferida em embargos de
declaração no RE 905.357/RR, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, determinou a suspensão nacional de todas as
causas relativas à ?existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano?. Determinou, ainda, o
prosseguimento das demandas em fase instrutória até a conclusão para sentença e autorizou a extinção dos processos sem exame de mérito. O
Ministro entendeu que a referida suspensão é impositiva em decorrência dos seguintes fatos apresentados pelo Distrito Federal, habilitado nos
autos como amicus curiae: (i) reiteradas condenações judiciais do DF à implementação de reajustes para seus servidores públicos, mesmo diante
da indisponibilidade financeiro-orçamentária, em desrespeito à responsabilidade fiscal, situação jurídica semelhante àquela enfrentada pelo ente
federado recorrente (Roraima); (ii) ausência de instrumento uniformizador da jurisprudência, tendo em vista a não admissão pela Câmara de
Uniformização do TJDFT do incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo DF (IRDR 2017002011208-8) em razão da existência
do RE 905.357/RR, afetado em repercussão geral para a definição de tese sobre a questão, nos termos do art. 976, § 4º, do CPC. Ante o exposto,
determino a SUSPENSÃO DO FEITO, até que seja firmada tese em sede de repercussão geral no RE 905.357/RR. Aguarde-se o julgamento em
arquivo provisório BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2018 12:42:34. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto
CERTIDÃO
N. 0701403-44.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EDUARDO FLAVIO OLIVEIRA QUEIROZ. Adv(s).: DF53382 - VITOR
WOLFF NOGUEIRA, DF31443 - FOGO GERSGORIN. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB.
Adv(s).: DF19522 - MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS. T: ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Número do processo: 0701403-44.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: EDUARDO FLAVIO OLIVEIRA
QUEIROZ RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se
manifestar sobre o retorno dos autos da 2ª instância, requerendo o que entender cabível. Os autos serão arquivados e poderão ser desarquivados
a qualquer momento, mediante simples petição. BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2018 15:55:59. ISABELA PEREIRA MARTINS Servidor Geral
N. 0701403-44.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EDUARDO FLAVIO OLIVEIRA QUEIROZ. Adv(s).: DF53382 - VITOR
WOLFF NOGUEIRA, DF31443 - FOGO GERSGORIN. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB.
Adv(s).: DF19522 - MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS. T: ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Número do processo: 0701403-44.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: EDUARDO FLAVIO OLIVEIRA
QUEIROZ RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se
manifestar sobre o retorno dos autos da 2ª instância, requerendo o que entender cabível. Os autos serão arquivados e poderão ser desarquivados
a qualquer momento, mediante simples petição. BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2018 15:55:59. ISABELA PEREIRA MARTINS Servidor Geral
N. 0708655-98.2017.8.07.0018 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF10144
- ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO. R: DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI. R: THAYSA LUCENA QUIXABEIRA
BERNARDO. Adv(s).: DF29296 - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. Número do processo: 0708655-98.2017.8.07.0018 Classe judicial:
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA RÉU: DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI,
THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância. Ficam as partes intimadas
a se manifestarem, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, 5 de setembro
de 2018 15:22:24. ESTEVAO SANTOS CAVALCANTE Diretor de Secretaria
N. 0712205-04.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA. Adv(s).: DF38931
- FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA. R: DIRETOR GERAL DO DETRAN/DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado.
N. 0711151-03.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: JANE MAGALHAES SILVA DE OLIVEIRA. Adv(s).: .
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: HOSPITAL LAGO SUL S/A. Adv(s).: DF18712 - SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA. T:
CAB CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE BRASILIA SS LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ORTHOLIFE - CLINICA DE ORTOPEDIA
E TRAUMATOLOGIA LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: PRISMA MEDICAL MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. Adv(s).: GO23373 WESLEY SANTANA TOLENTINO. T: SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
WESLEY SANTANA TOLENTINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DANIEL MARQUEZ DE REZENDE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE,
1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°:
0711151-03.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente: JANE MAGALHAES SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de direito, diga a empresa PRISMA acerca da petição ora juntada pelo
Distrito Federal. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2018 15:25:20. TIAGO FANTINO DA SILVA Servidor Geral
N. 0701534-82.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA GOMES DE LIMA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF19522 - MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0701534-82.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARIA GOMES DE LIMA
DA SILVA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se
manifestar sobre o retorno dos autos da 2ª instância, requerendo o que entender cabível. Os autos serão arquivados e poderão ser desarquivados
a qualquer momento, mediante simples petição. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2018 15:53:32. ISABELA PEREIRA MARTINS Servidor Geral
N. 0701534-82.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA GOMES DE LIMA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF19522 - MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0701534-82.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARIA GOMES DE LIMA
DA SILVA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se
manifestar sobre o retorno dos autos da 2ª instância, requerendo o que entender cabível. Os autos serão arquivados e poderão ser desarquivados
a qualquer momento, mediante simples petição. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2018 15:53:32. ISABELA PEREIRA MARTINS Servidor Geral
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