Edição nº 136/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018
CARLOS DANILO DA SILVA - ME. A: CICERO HENRIQUE SILVA GOMES - ME. A: C. L. V. DE MATOS LANCHONETE - ME. A: CELSO ANTONIO
ARAUJO JUNIOR - ME. A: CARLOS HENRIQUE GONCALVES LANCHONETE EIRELI. A: DJACI MARTINS BEZERRA - ME. A: DANILO DA
SILVA MALHEIROS - ME. A: D & R LANCHONETE LTDA - ME. A: ANTENOR JOSE DO NASCIMENTO. A: DIEGO FERNANDO CORREIA
MONTEIRO DOS SANTOS - ME. A: DENY DA SILVA VILHARDO LANCHONETE LTDA - ME. A: EDNEY FERREIRA BRANDAO LANCHONETE
LTDA - ME. A: EDVALDO PEREIRA DE CASTRO 49310666153. A: REGIANE FERNANDES DE OLIVEIRA. A: ELIENE BRANDAO DE CASTRO
75380536549. A: ELEUZIENE BARROS DE QUEIROZ - ME. A: ELSON BRANDAO DE CASTRO 95034676591. A: ELIZETE DA ABADIA
FERREIRA ALBERNAZ - ME. A: ELSON ROMAR DE CASTRO RAMOS -ME. A: ERICA DA SILVA CAVALCANTI BATISTA - ME. A: FABIANO
DA SILVA MALHEIROS - ME. A: FLAVIA MARQUES DOS SANTOS LANCHONETE LTDA - ME. A: FERNANDO BATISTA GUSMAO - ME. A:
FERNANDO LIMA PIMENTEL - ME. A: FRANCISCA PINHEIRO CHAVIER DA SILVA - ME. A: F R DA S BEZERRA LANCHONETE - ME. A:
GILSON BOM PALADAR EIRELI - ME. A: GILMAR E NEIDE LANCHONETE LTDA - ME. A: GLEIDISON SOARES LEITE - ME. A: HADAILTON
MOREIRA DOS SANTOS - ME. A: IRMAOS MESQUITA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME. A: ISRAEL SALVADOR
MACHADO. A: IVANI DA COSTA BARBOSA ABRANTES - ME. A: BLENA CAROLINA DA SILVA. A: J M PARENTE ALBUQUERQUE - ME. A:
JOAO OTAVIO DE SOUSA GOMES - ME. A: JAIDETE SILVA CAETANO - ME. A: J & F LANCHONETE LTDA - ME. A: SINARA ALVES PIAU. A:
LANCHONETE FAMILIAR LTDA - ME. A: LANCHES EXPRESSO LTDA - ME. A: L & D LANCHONETE LTDA - ME. A: LAERTE FONSECA DE
CASTRO - ME. A: LOURDES OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS - ME. A: LANCHONETE CARRILHO LTDA - ME. A: LANCHONETE ESCOLA
NORMAL DO GAMA LTDA - ME. A: LOPES & LOPES LANCHONETE LTDA - ME. A: LIDIANE & THAYGUER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
- ME. A: DENISE ANDRADE LOPES DE CASTRO. A: LUCIA MARIA DE LIMA TIMBO - ME. A: DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA. A: LUCIANA
BERNARDO DE ABREU COSTA LANCHONETE LTDA - ME. A: MARIA CLEONICE RODRIGUES PIO - ME. A: MARILDA MARTINS PEREIRA
- ME. A: MAURICIO E ALESSANDRA LANCHONETE E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME. A: MARCUS E HELENA LANCHONETE
LTDA - ME. A: MARIA DE FATIMA BARRETO - ME. A: MARIZA FERREIRA DA SILVA LANCHONETE EIRELI - ME. A: MARNY CRUZ DE
OLIVEIRA FREITAS - ME. A: MARIA DIVA DE OLIVEIRA SOUZA - ME. A: ELEUZA TRINDADE DOS SANTOS. A: MARINEZ MARCELINO DE
ALBUQUERQUE LANCHONETE - ME. A: MARIA DO CARMO MACHADO LIMA CALISTO 19963637353. A: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES
SANTOS 11255340100. A: M. DO S. L DA SILVA LANCHONETE - ME. A: OSCALINA COSTA ELIAS - ME. A: OSMAR GONCALVES MOREIRA
LANCHONETE LTDA - ME. A: OSIEL DA COSTA VELOSO - ME. A: PATRICIO VIEIRA DE SOUSA NETO - ME. A: PRYSCILA FERREIRA
SIQUEIRA 04132405176. A: RONAM & LEUZENILDA LANCHONETE LTDA - ME. A: ROBERTA E HENRIQUE LANCHONETE LTDA - ME.
A: SILVIA VERAS UCHOA - ME. A: SKATE LANCHES LTDA - ME. A: BIG & BIG LANCHES LTDA - ME. A: V S FARIAS REPRESAS ME. A:
LANCHONETE MEDEIROS LTDA - ME. A: RAIMUNDA COMERCIAL DE LANCH'ES E CHOCOLATES LTDA - ME. A: FLORISVALDO CEZARIO
DE ARAUJO - ME. A: IRAILCE MARTINS SANTOS LANCHONETE EIRELI - ME. A: TIAGO MOURA RIBEIRO - ME. A: JESSICA MARIA
DORNELA DE CASTRO. A: NILDA BATISTA DE OLIVEIRA - ME. A: MEIRIVANE GOMES FIOROTE. A: JOSE ANACLETO FERREIRA & CIA
LTDA - ME. A: SAVAEL DE CASTRO RAMOS ME. A: SHAD LANCHES LTDA - ME. A: TATYANE DA SILVA PESSOA - ME. A: TANIA AMELIA
MIQUETTI DE ALMEIDA - ME. A: TIQUINHO LANCHES LTDA - ME. A: VANDERLINO DE CASTRO RAMOS - ME. A: ELCIO DARTANAN
RIBEIRO. A: W SEIXAS DA SILVA LANCHONETE - ME. A: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LANCHONETE - ME. A: MONTE HOREBE
LANCHONETE LTDA - ME. A: LUANA SOARES FERREIRA - ME. A: SONIA DE FATIMA RABELO DOS SANTOS - ME. Adv(s).: AL5400000A NARCISO PATRIOTA FERNANDES BARBOSA, DF4308400A - MARCELO ANDRADE PONCIANO, DF4400200A - APOLLO BERNARDES DA
SILVA. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
do Des. Alfeu Machado Número do processo: 0702115-54.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:
ASSOCIACAO DAS CANTINAS DAS ESCOLAS DO DF ACEDF, ANA PAULA CAMARGO RODRIGUES ME, ANTONIA DO NASCIMENTO
LOPES TEIXEIRA - ME, ANTONIO CELSO DE MELO - ME, ALAN ALVES MOTA - ME, AFA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME,
MARIA EUNICE RODRIGUES PRADO MIRANDA - ME, CANTINA DO CIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, CARMEM LUCIA
ARAUJO FREITAS LANCHONETE EIRELI - ME, CARLOS DANILO DA SILVA - ME, CICERO HENRIQUE SILVA GOMES - ME, C. L. V. DE
MATOS LANCHONETE - ME, CELSO ANTONIO ARAUJO JUNIOR - ME, CARLOS HENRIQUE GONCALVES LANCHONETE EIRELI, DJACI
MARTINS BEZERRA - ME, DANILO DA SILVA MALHEIROS - ME, D & R LANCHONETE LTDA - ME, ANTENOR JOSE DO NASCIMENTO,
DIEGO FERNANDO CORREIA MONTEIRO DOS SANTOS - ME, DENY DA SILVA VILHARDO LANCHONETE LTDA - ME, EDNEY FERREIRA
BRANDAO LANCHONETE LTDA - ME, EDVALDO PEREIRA DE CASTRO 49310666153, REGIANE FERNANDES DE OLIVEIRA, ELIENE
BRANDAO DE CASTRO 75380536549, ELEUZIENE BARROS DE QUEIROZ - ME, ELSON BRANDAO DE CASTRO 95034676591, ELIZETE
DA ABADIA FERREIRA ALBERNAZ - ME, ELSON ROMAR DE CASTRO RAMOS -ME, ERICA DA SILVA CAVALCANTI BATISTA - ME, FABIANO
DA SILVA MALHEIROS - ME, FLAVIA MARQUES DOS SANTOS LANCHONETE LTDA - ME, FERNANDO BATISTA GUSMAO - ME, FERNANDO
LIMA PIMENTEL - ME, FRANCISCA PINHEIRO CHAVIER DA SILVA - ME, F R DA S BEZERRA LANCHONETE - ME, GILSON BOM PALADAR
EIRELI - ME, GILMAR E NEIDE LANCHONETE LTDA - ME, GLEIDISON SOARES LEITE - ME, HADAILTON MOREIRA DOS SANTOS - ME,
IRMAOS MESQUITA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ISRAEL SALVADOR MACHADO, IVANI DA COSTA BARBOSA
ABRANTES - ME, BLENA CAROLINA DA SILVA, J M PARENTE ALBUQUERQUE - ME, JOAO OTAVIO DE SOUSA GOMES - ME, JAIDETE
SILVA CAETANO - ME, J & F LANCHONETE LTDA - ME, SINARA ALVES PIAU, LANCHONETE FAMILIAR LTDA - ME, LANCHES EXPRESSO
LTDA - ME, L & D LANCHONETE LTDA - ME, LAERTE FONSECA DE CASTRO - ME, LOURDES OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS - ME,
LANCHONETE CARRILHO LTDA - ME, LANCHONETE ESCOLA NORMAL DO GAMA LTDA - ME, LOPES & LOPES LANCHONETE LTDA
- ME, LIDIANE & THAYGUER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, DENISE ANDRADE LOPES DE CASTRO, LUCIA MARIA DE LIMA
TIMBO - ME, DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA BERNARDO DE ABREU COSTA LANCHONETE LTDA - ME, MARIA CLEONICE
RODRIGUES PIO - ME, MARILDA MARTINS PEREIRA - ME, MAURICIO E ALESSANDRA LANCHONETE E SEGURANCA ELETRONICA LTDA
- ME, MARCUS E HELENA LANCHONETE LTDA - ME, MARIA DE FATIMA BARRETO - ME, MARIZA FERREIRA DA SILVA LANCHONETE
EIRELI - ME, MARNY CRUZ DE OLIVEIRA FREITAS - ME, MARIA DIVA DE OLIVEIRA SOUZA - ME, ELEUZA TRINDADE DOS SANTOS,
MARINEZ MARCELINO DE ALBUQUERQUE LANCHONETE - ME, MARIA DO CARMO MACHADO LIMA CALISTO 19963637353, MARIA
AUXILIADORA RODRIGUES SANTOS 11255340100, M. DO S. L DA SILVA LANCHONETE - ME, OSCALINA COSTA ELIAS - ME, OSMAR
GONCALVES MOREIRA LANCHONETE LTDA - ME, OSIEL DA COSTA VELOSO - ME, PATRICIO VIEIRA DE SOUSA NETO - ME, PRYSCILA
FERREIRA SIQUEIRA 04132405176, RONAM & LEUZENILDA LANCHONETE LTDA - ME, ROBERTA E HENRIQUE LANCHONETE LTDA - ME,
SILVIA VERAS UCHOA - ME, SKATE LANCHES LTDA - ME, BIG & BIG LANCHES LTDA - ME, V S FARIAS REPRESAS ME, LANCHONETE
MEDEIROS LTDA - ME, RAIMUNDA COMERCIAL DE LANCH'ES E CHOCOLATES LTDA - ME, FLORISVALDO CEZARIO DE ARAUJO - ME,
IRAILCE MARTINS SANTOS LANCHONETE EIRELI - ME, TIAGO MOURA RIBEIRO - ME, JESSICA MARIA DORNELA DE CASTRO, NILDA
BATISTA DE OLIVEIRA - ME, MEIRIVANE GOMES FIOROTE, JOSE ANACLETO FERREIRA & CIA LTDA - ME, SAVAEL DE CASTRO RAMOS
ME, SHAD LANCHES LTDA - ME, TATYANE DA SILVA PESSOA - ME, TANIA AMELIA MIQUETTI DE ALMEIDA - ME, TIQUINHO LANCHES
LTDA - ME, VANDERLINO DE CASTRO RAMOS - ME, ELCIO DARTANAN RIBEIRO, W SEIXAS DA SILVA LANCHONETE - ME, FRANCISCO
DE ASSIS SANTOS LANCHONETE - ME, MONTE HOREBE LANCHONETE LTDA - ME, LUANA SOARES FERREIRA - ME, SONIA DE FATIMA
RABELO DOS SANTOS - ME AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL D
E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS
CANTINEIROS DAS ESCOLAS DO DF ? ACEDF contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que
deferiu o ingresso dos agravantes no cumprimento de sentença originário, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL para
a desocupação das cantinas em escolas públicas ocupadas por terceiros sem prévia licitação, e indeferiu a impugnação ao cumprimento de
sentença oposta pelos recorrentes. Indeferida a liminar, apresentada contraminuta pelo agravado, agravo interno pelos agravantes e recurso
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