Edição nº 228/2015
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de dezembro de 2015
Código Civil, passemos a analisar a existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva: o ato ilícito, o dano e o nexo
de causalidade. Quanto ao ato ilícito, este é evidente, na medida em que o próprio BRB ? Banco de Brasília SA reconhece em sua Contestação
que os requerentes quitaram a integralidade da dívida no dia 14/05/2015, e que só retirou seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito depois
de ajuizada a presente demanda, o que ocorreu no dia 11/06/2015. Desta forma, não há dúvidas de que a parte requerida desrespeitou o
prazo razoável para dar baixa na referida inscrição de inadimplentes, ao manter-se inerte pelo período de aproximadamente um mês. Sobre a
verificação do dano moral, importante esclarecer que a hipótese dos autos configura dano in re ipsa, cuja certeza da existência é consequência
lógica da ocorrência ato ilícito. Ademais, a permanência indevida nos cadastras de inadimplentes lesa a integridade do nome da pessoa, um
dos pilares dos direitos personalíssimos. Entretanto, da análise dos autos, conclui-se que apenas o nome do 1º requerente, VALTER SALES
BELCHIOR, foi inscrito no SPC (ID Num. 658046), ao passo que não há dano a ser indenizado em relação à 2ª requerente, ZELIA LOPES DE
SOUZA BELCHIOR. Por sua vez o nexo de causalidade é cristalino, uma vez que a conduta omissiva da parte ré foi a causadora do dano ora
evidenciado, mantendo seu nome do 1º requerente inscrito no SPC mesmo após ter quitado o respectivo débito. Logo, presentes os elementos
caracterizadores da responsabilidade civil, forçoso reconhecer a obrigação de reparação dos danos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil),
entretanto, como já dito, apenas em relação ao 1º requerente. Contudo, é importante lembrar que a valoração do dano moral há de ser feita
considerando as consequências do dano sofrido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador. A reparação cumpre, ainda,
o caráter pedagógico, desestimulando práticas da mesma natureza. Desse modo, levando-se em consideração o potencial econômico da ré,
as circunstâncias e a extensão do evento danoso, arbitro a verba indenizatória decorrente da violação moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o BRB ? Banco de Brasília SA ao pagamento de indenização por Danos
Morais, apenas em favor do 1º requerente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde a data da quitação e juros
moratórios de 01% a.m. do arbitramento. Em decorrência, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2015, 13:43:48. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
DESPACHO
Nº 0705457-64.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HELIO BISPO DA ANUNCIACAO. Adv(s).:
DF36668 - VANESSA RAMOS RODRIGUES. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).:
DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. Número do processo: 0705457-64.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO BISPO DA ANUNCIACAO RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL CAESB DESPACHO Fica a parte requerida (CAESB) intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o efetivo comprimento
da sentença, sob pena de incidir na multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Intime-se. BRASÍLIA, DF,
25 de novembro de 2015 16:13:47. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
CERTIDÃO
Nº 0722831-59.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA LUIZA RODRIGUES. Adv(s).: DF38015
- LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF34215 - LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA. Número do processo:
0722831-59.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA RODRIGUES RÉU:
DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada Contestação tempestiva. De ordem do MM. Juiz de Direito, os autos aguardarão
o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo Réu para juntada de documentos. BRASÍLIA-DF, 1 de dezembro de 2015 16:18:38. GETULIO FERREIRA
DE SOUZA
Nº 0722821-15.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLEIDE DE FATIMA MOREIRA DO
LIVRAMENTO. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF34215 - LUCAS TERTO FERREIRA
VIEIRA. Número do processo: 0722821-15.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
CLEIDE DE FATIMA MOREIRA DO LIVRAMENTO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada Contestação
tempestiva. De ordem do MM. Juiz de Direito, os autos aguardarão o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo Réu para juntada de documentos.
BRASÍLIA-DF, 1 de dezembro de 2015 16:19:08. GETULIO FERREIRA DE SOUZA
Nº 0722891-32.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDNA RIBEIRO DA SILVA. Adv(s).: DF38015
- LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF25108 - EDUARDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS. Número
do processo: 0722891-32.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA RIBEIRO DA
SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada Contestação tempestiva. De ordem do MM. Juiz de Direito, os
autos aguardarão o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo Réu para juntada de documentos. BRASÍLIA-DF, 1 de dezembro de 2015 16:28:32.
GETULIO FERREIRA DE SOUZA
Nº 0722871-41.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA MEIRE BEZERRA DA MAIA. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF34215 - LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA, DF25108 - EDUARDO
PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS. Número do processo: 0722871-41.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MEIRE BEZERRA DA MAIA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada
Contestação tempestiva. De ordem do MM. Juiz de Direito, os autos aguardarão o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo Réu para juntada de
documentos. BRASÍLIA-DF, 1 de dezembro de 2015 16:28:02. GETULIO FERREIRA DE SOUZA
Nº 0723071-48.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARLETE DUTRA DA SILVA. Adv(s).: DF38015
- LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF34215 - LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA. Número do processo:
0723071-48.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE DUTRA DA SILVA RÉU:
DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada Contestação tempestiva. De ordem do MM. Juiz de Direito, os autos aguardarão
o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo Réu para juntada de documentos. BRASÍLIA-DF, 1 de dezembro de 2015 16:41:35. GETULIO FERREIRA
DE SOUZA
EXPEDIENTE DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Juíza de Direito: Ana Maria Ferreira da Silva
Diretora de Secretaria: Orana Oliveira Guerra
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
JUNTADA - INTIMAÇÃO
Nº 2014.01.1.141615-2 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: VILMA CARVALHO DOS SANTOS. Adv(s).: DF666666 - Npj
- Uniceub. R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Adv(s).: DF023457 - Alisson Evangelista Silva. Nesta data, fica a
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