Edição nº 174/2009
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Suscitante(s)
Suscitado(s)
Interessado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, quarta-feira, 16 de setembro de 2009
2009 12 1 001388-7
376220
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DE SÃO SEBASTIÃO - DF
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO PARANOÁ - DF
MICHELLE JUANA DE SOUZA AIRES
JUIZ. ESP. DE COMP. GERAL DE SAO SEBASTIAO-SÃO SEBASTIÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DE SÃO SEBASTIÃO/
DF E 2º JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO PARANOÁ/DF - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA
JURISDIÇÃO - ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PORTARIA 52/2009 CONJUNTA DO TJDFT.
1 - Os Termos Circunstanciados referentes a infração de menor potencial ofensivo e distribuídos à Vara de Juizado
Especial do Paranoá devem ter a prestação jurisdicional pelo mesmo Juizado. 2- A norma do art. 87 do CPC, aplicável
subsidiariamente ao processo penal, visa a preservar o juiz natural e deve ser interpretada em harmonia com as normas
da LOJ e com a Portaria Conjunta n.º 52 do TJDFT. 3 - O art. 70 da LOJ e a Portaria Conjunta n.º 52 buscam obstar a
inviabilização da pauta de julgamento e demais serviços do ofício judicial recém criado e estabelecem um ordenação
de serviços judiciais na busca da devida presstação juridicional. 4 - Conflito de competência provido para declarar
competente o Juízo de Direito do 2ª Vara do Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá/DF, o suscitado.
CONHECER. PROVER. DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO O JUÍZO DO PARANOÁ-DF.
UNÂNIME.
2007 01 1 001359-0
376243
SANDOVAL OLIVEIRA
ARY RONDON VIEIRA
BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE
UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
NILSON CUNHA JÚNIOR e outro(s)
2JECIV -BRASÍLIA - RESTITUICAO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. INCABIMENTO. INOVAÇÃO
DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito
decidida no acórdão, seja de fato, seja de direito, porquanto a via eleita encontra expressa limitação no artigo 48 da
Lei nº 9.099/95, isto é, só justifica a sua interposição o fito exclusivo de resolver contradição, dúvida, omissão ou
obscuridade, hipóteses não configuradas na espécie. 2. Não se admite em sede de embargos declaratórios a discussão
de teses novas, não trazidas ao conhecimento da Turma nas razões de apelo. 3. Embargos declaratórios conhecidos,
mas rejeitados.
CONHECER. IMPROVER OS EMBARGOS. UNÂNIME.
2007 01 1 063791-9
376244
SANDOVAL OLIVEIRA
ANA LUIZA MOREIRA DA COSTA
AFONSA EUGÊNIA DE SOUZA
GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA e outro(s)
6A VJECI-BRASÍLIA - INDENIZACAO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1. O recorrente que sucumbir deve ficar responsabilizado pelo pagamento das custas e
honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Considera-se omisso o acórdão que não se pronuncia
sobre a questão, apresentando-se correta a via eleita pela parte prejudicada, pois, por meio dos embargos declaratórios,
dever ser sanado o inconteste defeito. 3. Recurso conhecido e provido.
CONHECER. PROVER OS EMBARGOS. UNÂNIME.
2007 01 1 092549-3
376245
SANDOVAL OLIVEIRA
LUANA ALVES MOREIRA G. TORRES FELTRIN
LUCAS MESQUITA DE MOURA e outro(s)
GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA e outro(s)
1º JEC-BRASÍLIA - INDENIZACAO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1. O recorrente que sucumbir deve ficar responsabilizado pelo pagamento das custas e
honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Considera-se omisso o acórdão que não se pronuncia
sobre a questão, apresentando-se correta a via eleita pela parte prejudicada, pois, por meio dos embargos declaratórios,
dever ser sanado o inconteste defeito. 3. Recurso conhecido e provido.
CONHECER. PROVER OS EMBARGOS. UNÂNIME.
DELCRIEUX BEZERRA DA SILVEIRA
Diretor de Secretaria da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Brasília -DF, 15 de setembro de 2009
86