TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
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Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Regina Celia De Santana Boa Morte
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Regina Lucia Luz Brasil
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Reginaldo Almeida Couto
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Reinaldo Pedreira Macedo
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Romenil Antonio Goncalves De Alencar
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Rosalia Do Bonfim Costa Santos
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Sidelmar Araujo Castro
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Silvana Jacobina Dos Reis Rocha
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Stela Da Silva Araujo
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Tadeu Jose Facchinetti Leone
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Tatiana Valentina Marques De Araujo Goes E Fernandes
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Teodoro Edson Chaves Santos
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Valfran Facchineti Ribeiro
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Wellington Silva Alves
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Autor: Wilma Meneses Da Cunha
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034)
Reu: Municipio De Salvador
Reu: Camara Municipal De Salvador
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
________________________________________
Processo: AÇÃO POPULAR n. 8072274-36.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: ADAUTO DOS SANTOS FERREIRA e outros (85)
Advogado(s): CARLOS MAGNO NADAL SANT ANA SOBRINHO (OAB:BA55034)
REU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se o presente feito de Ação Popular, movida pela parte autora acima epigrafada, em face da Prefeitura Municipal de Salvador e Câmara Municipal de Salvador, todos já devidamente qualificados, onde afirma que ato lesivo praticado com ilegalidades/
arbitrariedades praticadas contra os Servidores Aposentados da Câmara Municipal de Salvador (todos idosos, muitos nonagenários).
Requer concessão da medida liminar, para impedir o Município de Salvador e a Câmara Municipal da Cidade do Salvador, que
retirem a natureza do “Acréscimo Salarial” ao vencimento básico dos Servidores ativos, bem como nos casos em que o “Acréscimo Salarial” não esteja incidindo de maneira incorporada ao vencimento básico, seja dos servidores ativos, aposentados, ou
aqueles que se encontram na condição de pensionistas, que seja determinada a regularização da situação violadora, para que
o “Acréscimo Salarial” passe a incidir de maneira incorporada ao vencimento básico, para os Servidores ativos e aposentados
da Câmara Municipal de Salvador, bem como para impedir a refixação de renda realizada, determinando a percepção os vencimentos devidos, sendo incluída a natureza incorporada do “Acréscimo Salarial” ao vencimento básico ; OU que seja determinada a manutenção do status quo em relação a 42 natureza do “Acréscimo Salarial” ao vencimento básico dos Servidores
ativos da Câmara Municipal de Salvador, bem como nos casos em que o “Acréscimo Salarial” não esteja incidindo de maneira
incorporada ao vencimento básico, seja de Servidores ativo, aposentados, ou aqueles que se encontram na condição de pensionistas, que seja determinada a regularização da situação violadora, para que o “Acréscimo Salarial” passe a incidir de maneira