TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
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8077298-79.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Vinicius Cunha Melo Paiva Ribeiro
Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072)
Advogado: Pedro Paulo Rodrigues Guisande Silva (OAB:BA38966)
Reu: Banco Intermedium Sa
Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077298-79.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: VINICIUS CUNHA MELO PAIVA RIBEIRO
Advogado(s): PEDRO PAULO GUISANDE registrado(a) civilmente como PEDRO PAULO RODRIGUES GUISANDE SILVA
(OAB:BA38966), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072)
REU: BANCO INTERMEDIUM SA
Advogado(s): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575)
SENTENÇA
VINICIUS CUNHA MELO PAIVA RIBEIRO, devidamente qualificado(a), por meio de advogado(a) regularmente constituído(a),
propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA em face de BANCO INTERMEDIUM S/A, igualmente qualificado(a) nos
autos.
Alegou o demandante que é correntista da instituição financeira há mais de 03 anos, sendo o titular da conta-corrente de n.º
1348935-6.
Afirmou que, em maio de 2021, foi surpreendido com a notificação da empresa ré, cujo teor comunicava o encerramento unilateral da conta que o autor possuía.
Narrou que, no dia seguinte, foi informado por um de seus clientes que a sua conta corrente estaria indisponível para receber
transferências e por isso entrou em contato para verificar outra forma para realizar o pagamento do serviço prestado pelo autor.
Em face do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) que seja deferida o
pedido de antecipação de tutela; d) ao final, a confirmação dos efeitos da liminar, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da condenação ao pagamento das
custas e honorários.
Com a inicial, foram coligidos documentos de ID 121137301 ao 121143832.
Deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita. Determinou-se a inversão do ônus da prova. E concedeu-se a antecipação
da tutela. (ID 124837262)
Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação no evento de ID 136194913. Não suscitou preliminares. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade da instituição financeira. Afirmou que a conta bancária do autor foi bloqueada por critérios
internos do banco, sendo enviado um e-mail comunicando acerca do cancelamento e solicitando o fornecimento dos dados de
outra conta de mesma titularidade para que o saldo fosse transferido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.
Contestação instruída com documentos de ID 136194914 ao 136194923.
Em seguida, a parte autora apresentou réplica no evento de ID 140502704.
Decisão saneadora. (ID 163198893)
Ata de audiência de instrução. As partes dispensaram a produção de prova oral. E determinou-se a conclusão dos autos para
julgamento. (ID 211410559)
É o relatório.
Posto isso. Decido.
O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas, visto que a matéria de mérito ventilada nos autos
é unicamente o julgamento antecipado da lide (art. 355, NCPC).
Trata-se de ação na qual a parte autora alega que foi surpreendida com encerramento unilateral de sua conta corrente, na qual
recebia os seus proventos e mantinha aplicações, tendo o réu retido valores indevidamente.
Imperioso destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90) é aplicável às instituições financeiras, conforme
pacificado na Súmula 297 do STJ.
Assim, a presente relação jurídica deve ser analisada sob a égide do mencionado diploma legal, porquanto caracterizadas as
figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da citada lei.
Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos
prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6o, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor
regulamentada pela Lei no 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo
ao ofendido.
Colhe-se: