TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8056953-92.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTES: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL e outro
Advogado(s): DANIEL MOITINHO LEAL
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRENOTAÇÃO
DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO OFICIAL, QUE SE LIMITA AO
CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. BEM COM APONTAMENTOS DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. WRIT QUE NÃO PODE SER SUCEDÂNEO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA PELAS
APELANTES DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OPÇÃO PELO ACESSOVÀ VIA MANDAMENTAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE AFASTAMENTO DA
PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8056953-92.2021.8.05.0001, em que figuram como partes as acima
mencionadas.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas:
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
DESPACHO
8000778-47.2021.8.05.0076 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Iago Sergio Da Luz Lins
Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114-A)
Apelado: Hyundai Capital Brasil Servicos De Assistencia Financeira Ltda
Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB:BA58276-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000778-47.2021.8.05.0076
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
APELANTE: IAGO SERGIO DA LUZ LINS
Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA
APELADO: HYUNDAI CAPITAL BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES
DESPACHO
Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se acerca das questões preliminares suscitadas nas contrarrazões de ID. 33908631, sob pena de preclusão.
Publique-se. Cumpra-se.
Tribunal de Justiça da Bahia,
em, 6 de setembro de 2022.
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
0016122-44.2009.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ademario Jose Dourado
Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes (OAB:BA21950-A)
Apelante: Ilda Maria Magalhães Fiqueiredo