TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022
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2. Isso porque, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, ficou estabelecida a Taxa SELIC como índice a ser adotado para
fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da
sua natureza.
3. Assim, observando-se o princípio da irretroatividade das normas, de modo que somente terá aplicabilidade a partir do início de
sua vigência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para adequar o acordão embargado aos termos da supracitada Emenda,
fixando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na condenação imposta
contra o Município de Juazeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº. 8004473-61.2019.8.05.0146.1.EDCiv, em que figuram como Embargante e Embargada, respectivamente, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e DIRLENE MARIA DOS SANTOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, de de 2022.
PRESIDENTE
GUSTAVO SILVA PEQUENO
JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU - RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
EMENTA
8021773-81.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Davina Pereira Dos Santos
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Hilda Pereira Cerqueira
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Antonio Erivaldo Oliveira Cerqueira
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Maria Regina Dos Santos Ferreira
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Daniel Ferreira
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Renato Pereira Dos Santos
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Roseane Santos Pereira
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Gilberto Pereira Dos Santos
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Antonieta Pereira Lopes
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Joao Lopes Pereira
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Jose Raimundo Pereira Dos Santos
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)