TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022
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Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278-A)
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002968-17.2021.8.05.0000
AGRAVANTE: J. D. N. T. e outros
Advogado(s): MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO (OAB:BA46960)
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros (4)
Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), VICTOR RAMIRO
DE OLIVA (OAB:BA39278)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso
Especial e Extraordinário ID’s 27393936 e 27393939, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
Salvador, 20 de abril de 2022
Pedro Santana
Chefe de Seção
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0530595-82.2015.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Hebson Santos Da Gloria
Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508-A)
Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB:BA15433-A)
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0530595-82.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: Hebson Santos da Gloria
Advogado(s): VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB:BA26508-A), NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (OAB:BA15433-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HEBSON SANTOS DA GLORIA, em face da decisão de ID nº 21710390,
proferida por esta 2ª Vice-Presidência, que inadmitiu o Recurso Especial.
Para ancorar o seu recurso, sustentou as razões de ID nº 25271511.
A parte recorrida apresentou contrarrazões de ID nº 26935186.
É o relatório.
No caso dos autos, infere-se que o presente recurso foi interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ID nº
21710390.
Neste ponto esclareço que a decisão que inadmite o recurso excepcional somente é recorrível através de Agravo em
Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, § 1°, combinado com o art. 1.042, do CPC/2015.
Da leitura dos fólios sob comento, verifica-se equívoco na denominação do recurso, bem como, o dispositivo legal indicado
na peça recursal, art. 28 da Lei nº 8.038/90, foi revogado pela Lei nº 13.105/2015. Desta forma, mostra-se equivocada a
interposição de Agravo de Instrumento com fundamento no art. 28 da Lei nº 8.038/90, em face de decisão que inadmite
Recurso Especial, haja vista que com o advento do atual Código de Ritos, tal modalidade recursal visa impugnar decisão
interlocutória de mérito.
Este é o entendimento pacífico adotado pelos Tribunais Superiores em situações similares, conforme se verifica da transcrição
abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1.
Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que, consoante alegado,