TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0526963-77.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: BRASILTON NEVES DO NASCIMENTO
Advogado(s): EDSON DE MORAES FEDULO, ELIEZER SANTANA MATOS registrado(a) civilmente como ELIEZER SANTANA
MATOS, SHEILA SILVA DIAS ALVES
APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros
Advogado(s):CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO, ANGELA SOUZA DA FONSECA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO À PETROBRÁS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. APELO CONTRA A PETROS.
PROSSEGUIMENTO. PLEITO DE REAJUSTE DO SUPLEMENTO DO BENEFÍCIO COM ARRIMO NO REGULAMENTO DA
ÉPOCA EM QUE ADERIU AO PLANO PETROS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE RECONHECE TER ASSINADO TERMO INDIVIDUAL DE REPACTUAÇÃO. ANUÊNCIA COM AS REGRAS DO NOVO REGULAMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO REGULAMENTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288, II, TST. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE LIVRE DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PETROS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A PARTE PREENCHEU
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. TEMA REPETITIVO
907. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – Inicialmente, homologo o pedido de desistência do recurso manejado contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS,
e o faço com arrimo no citado art. 998 do cpc, como também no art. 162, xxv, do regimento interno deste tribunal.
II – Quanto ao apelo oposto à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, admitiu-se como fato incontroverso, reconhecido pelo próprio apelante, que ele assinou termo individual de repactuação, anuindo com a alteração do regulamento da entidade, aquiescendo, assim, com a sujeição às novas regras para o cálculo de aposentadoria.
III – Tal opção, escolhida pelo beneficiário, tem efeito jurídico de renúncia às regras do regulamento anterior, conforme súmula
288, II, do TST, sendo certo que inexiste nos autos prova de que houve qualquer vício na manifestação da vontade do apelante
quando assinou o aludido termo de repactuação, motivo pelo qual não há que se falar em invalidade deste negócio jurídico.
IV – Em atenção ao art. 927, III, do CPC, deve ser encampada a orientação do STJ no sentido de que a suplementação de aposentadoria deve ser regida pelas normas vigentes à época do jubilamento, ou seja, o seu cálculo deve obedecer ao Regulamento
vigente na data da aposentadoria da parte.
V – Apenas os participantes que já haviam preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria antes da mudança de
regime jurídico é que teriam o direito de terem os seus benefícios de complementação calculados com observância das regras
anteriores, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes STJ e TJBA.
APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0526963-77.2017.8.05.0001, originários da 1ª Vara Cível e Comercial
da Comarca de Salvador, figurando como apelante BRASILTON NEVES DO NASCIMENTO e como apelados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator.
Sala das Sessões,
PRESIDENTE
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
EMENTA
8000001-96.2018.8.05.0034 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Lucio Nery Viana
Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:BA17043-A)
Apelado: Municipio De Cachoeira
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000001-96.2018.8.05.0034
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: LUCIO NERY VIANA