Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2869
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Apelante : Estado de Alagoas
Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)
Apelado : José Jalton Mendes da Silva
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : Claúdio da Silva Torres Neto
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : Cléves Pimentel da Rocha
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : José Edson de França Moura
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : Luiz Jorge Soares de Mendonça
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Lucia Maria de Souza Leão
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Maria Célia Uchôa de Macedo
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Marilda de Fátima Lima de Negreiros
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Rosangela Duarte Lemos Moraes
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Rosenilda Honorato dos Santos Viana
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : Sebastião Oliveira Queiroz
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Tânia Monteiro de Carvalho
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : Ubiratan Cavalcante
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Vera Lúcia Nunes de Alcântara
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelada : Vera Lucia dos Santos Silva
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : Everaldo Barbosa dos Santos
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : José Jalton Mendes da Silva
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Claúdio da Silva Torres Neto
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Cléves Pimentel da Rocha
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : José Edson de França Moura
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Luiz Jorge Soares de Mendonça
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Lucia Maria de Souza Leão
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Maria Célia Uchôa de Macedo
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Marilda de Fátima Lima de Negreiros
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Rosangela Duarte Lemos Moraes
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Rosenilda Honorato dos Santos Viana
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Sebastião Oliveira Queiroz
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Tânia Monteiro de Carvalho
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Ubiratan Cavalcante
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Vera Lúcia Nunes de Alcântara
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Vera Lucia dos Santos Silva
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelante : Everaldo Barbosa dos Santos
Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Apelado : Estado de Alagoas
Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS DA SEAGRI E DO ITERAL.
ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA SÚMULA VINCULANTE N.
37. AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER
JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DADO À
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º