Recife, 19 de julho de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 136 - 7
DECRETO Nº 53.229, DE 18 DE JULHO DE 2022.
ERRATA
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 281.074,10 em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
No preâmbulo do Decreto nº 53.212, de 15 de julho de 2022, que transfere e redenomina o cargo em comissão que indica:
ONDE SE LÊ:
“...no Decreto nº 47.10, de 17 de janeiro de 2019,...”
LEIA-SE:
“...no Decreto nº 47.010, de 17 de janeiro de 2019,...”
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 281.074,10 (duzentos e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dez centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”, no
valor de R$ 281.074,10 (duzentos e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dez centavos), especificados no Anexo II.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
INAMARA SANTOS MÉLO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade:
04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
18.122.0440.4387 - Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
0101
258.324,10
258.324,10
22.750,00
22.750,00
281.074,10
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Considerando os termos do Processo Administrativo Disciplinar Especial SIGPAD nº 2020.14.5.002736,, instaurado pela Portaria nº
239/2020 – Cor.Ger./SDS, de 02 de julho de 2020, do Encaminhamento nº 814/2022 – SDS – GGAJ (23526155), 25 de abril de 2022,
da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0243/2022, de 19 de maio de 2022, da
Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o Recurso Administrativo apresentado por NATASHA DOLCI,
nos termos do § 2º do artigo 208 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, c/c o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.425, de 29 de
setembro de 1972.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Projeto:
18.813.0098.3778 - Requalificação do Parque Estadual de Dois Irmãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 18 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 1.918-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, o servidor João Alberto Gomes da
Silva, matrícula nº 12.821-0, cedido à Secretaria de Imprensa, a partir de 08.07.2022.
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Em 18 de julho de 2022.
Secretarias de Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2020.13.5.002108 – 1ª CPDSP,
instaurado pela Portaria nº 072/2020-Cor.Ger./SDS, de 11 de maio de 2020, e dao Parecer nº 0090/2022, de 14 de fevereiro de 2022, da
Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração postulado por LUCIANO PAES DE
LIRA, nos termos do artigo 208, §2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2022.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Em 18 de julho de 2022.
0101
281.074,10
281.074,10
281.074,10
Nº 1.919-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, o servidor José Laureano de
Carvalho, matrícula nº 8998-2, cedido à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 02.06.2022.
Nº 1.920-Fazer retornar à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o servidor Luciano Medeiros Filho, matrícula nº 209.029-5, cedido à
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a partir de 01.07.2022.
Nº 1.921-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a servidora Marcela Simone Santos Secundes, cedido à
Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01.04.2022.
Nº 1.922-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, a servidora Nadja Cristina Freire Menezes Mota, cedida à Secretaria
de Educação e Esportes, a partir de 01.01.2022.
DECRETO Nº 53.230, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Nº 1.923-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Olinda, o servidor Rogério Gonçalves da Silva, cedido à Secretaria de Educação e
Esportes, a partir de 30.06.2021.
Nº 1.924-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER, o servidor Givanildo Sebastião de
Lucena, matrícula nº 9780-2, cedido à Secretaria de Imprensa, a partir de 13.07.2022.
Nº 1.925-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor José Valdenio Mota Valença, matrícula
nº 1313-7, cedido ao Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA.
Nº 1.926-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Albaneide de Souza Campos, matrícula nº 239.732-3, cedida
à Universidade de Pernambuco – UPE, a partir de 18.07.2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade:
18.541.0098.3783 - Promoção do Uso Sustentável dos Recursos Naturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
60.000,00
60.000,00
60.000,00
ORÇAMENTO FISCAL 2022
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade:
18.122.0440.4387 - Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
MATRÍCULA
0538
0633
0849
1053
1601
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005706.001168/2022-18, RESOLVE:
Nº 1.930-Autorizar o afastamento integral da servidora pública Sabrina Pitombeira Monteiro Trigo, matrícula nº 253.155-0, para o exercício
das atividades relativas ao Mestrado Acadêmico em Ciência e Tecnologia Ambiental, promovido pela Universidade de Pernambuco
- UPE, Campus Petrolina, a partir da data de publicação desta portaria até 30 de março de 2024, sem ônus para o Poder Executivo
Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005509.000779/2022-67, RESOLVE:
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
NOME
Agueda Rosa Prudente Vasconcelos
Maria Lúcia de Lima Cavalcanti
Fatima do Rosário Camilo de Souza Ataíde
Eliane Moreira Trigueiro de Almeida
Jairo Alves de Souza
Nº 1.929-Autorizar o afastamento parcial da servidora TACIANA SALES DE OLIVEIRA, Professora, matrícula nº 262.597-0, com o fim
de cursar o Doutorado no Programa de Pós-Graduação em ANTROPOLOGIA, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco UFPE, a partir da data de publicação desta portaria até 02 de fevereiro de 2024, quando houver coincidência do horário do curso com o
horário de trabalho e fixado em 50% da carga horária de trabalho, durante o período destinado à elaboração da dissertação, sem ônus
para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Nº 1.928-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, os servidores abaixo relacionados, cedidos à Secretaria
da Fazenda, a partir de 01.08.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005482.001313/2022-24, RESOLVE:
INAMARA SANTOS MÉLO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 1.927-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, o servidor Silvio Romero de Souza Neiva Coelho, matrícula
nº 1415, cedido ao Grande Recife Consórcio de Transporte - CTM, a partir de 01.08.2022.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
60.000,00
0101
60.000,00
60.000,00
Nº 1.931-Autorizar o afastamento integral do servidor público JOÃO HENRIQUE LÚCIO DE SOUZA, Professor, matrícula nº 259.7748, para o exercício das atividades relativas ao Doutorado do Programa de Pós-Graduação em História, promovido pela Universidade
Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, a partir da data de publicação desta portaria até 16 de fevereiro de 2025, sem ônus para o Poder
Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005482.001416/2022-94, RESOLVE: