Recife, 22 de fevereiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EM, 08/02/2017
Ano XCIV • NÀ 37 - 11
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
PORTARIA Nº. 061 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, Dr. José Iran Costa Júnior, com base na delegação outorgada pelo Ato
Governamental n.º 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015 e,
Considerando a necessidade de garantir o atendimento integral aos portadores de doença renal do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a necessidade de organizar a assistência aos referidos pacientes com base nos princípios da universalidade e integralidade
das ações de saúde;
Considerando a necessidade de garantir a esses pacientes a assistência nos vários níveis de complexidade, por intermédio de equipes
multiprofissionais, utilizando-se de técnicas e métodos terapêuticos específicos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde a Câmara Técnica de Nefrologia para debater e propor ações
relacionadas à assistência aos pacientes portadores de doença renal, funcionando sob a coordenação da Secretaria Executiva de
Atenção à Saúde (SEAS).
Art. 2º. A Câmara Técnica criada é composto pelos representantes abaixo indicados, designados por seus respectivos órgãos/entidades:
I - Cristina Valença Azevedo Mota, mat. nº 230.004-4 (SEAS);
II – Giselle Fonseca de Carvalho, mat. n.º 296.088-5 (DGAIS/SEAS);
III – Ruy de Lima Cavalcanti Neto, mat. n.º 058.822-3 (DGAIS/SEAS);
IV - Débora Karen de Lira Epifânio, mat. n.º 363.982-7 (GRAMB/SERS)
V - Rafael Pacífico de Araújo Perreira Filho, mat. n.º 250.829-0 (HOSPITAL BARÃO DE LUCENA);
VI – Gisele Vajgel Fernandes (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PERNAMBUCO-UFPE);
VII - Amaro Medeiros de Andrade (IMIP);
VIII - Maria de Fátima Carvalho R. Melo (SBN-PE);
IX - Fernando Henrique de Siqueira Cabral, (CREMEPE); e
X - Wagner Moura Barbosa - (ABCDT)
Art. 3º. A Secretaria Executiva de Atenção à Saúde-SEAS e a Secretaria Executiva de Regulação em Saúde-SERS garantirão os apoios
técnico e administrativo necessários para o funcionamento da Câmara Técnica.
Art. 4º. A Câmara Técnica se reunirá uma vez a cada 03 (três) meses ou, em caráter extraordinário, a critério de sua Coordenação.
Art. 5º. Compete à Câmara Técnica subsidiar a Secretaria Estadual de Saúde na Política de Assistência à Saúde dos Pacientes
Portadores de Doença Renal Crônica (DRC).
Art. 6º. A participação na Câmara Técnica não será remunerada e o desempenho da representação será considerado de relevante
interesse público.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 10 de outubro de 2016.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO DO D.O.E. DE 09/02/2017).
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE – CPRH
PORTARIA Nº 013/2017
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 5º, do
Anexo I do Decreto nº 30.462, de 25 de maio de 2007, alterado
pelo Decreto nº 31.818, de 20 de maio de 2008,
RESOLVE:
Art. 1° Designar membros e suplentes abaixo relacionados para
compor a Câmara Técnica de Compensação Ambiental - CTCA:
I.
Presidente:
Simone Nascimento Souza
II.
Diretoria de Controle de Fontes Poluidoras:
Eduardo Elvino – Titular
Hellder Hallender – Suplente
III. Diretoria de Gestão Territorial e Recursos Hídricos:
Nelson José Maricevich – Titular
Fabíola Valença de Lemos – Suplente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do
CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do infrator
ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e considerando
os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam os proprietários
dos veículos relacionados no site do DER / PE, notificados da
PENALIDADE DE MULTA por infração de trânsito, os quais terão
o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação
deste Edital, para apresentar seu recurso a JARI em qualquer ponto
de atendimento do DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 - Santo
Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912. Para detalhamento das infrações
e maiores informações entrar em contato com o Tele Atendimento
através do nº (81)3181-4313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do
vencimento, por oitenta por cento do seu valor.
O padrão de sequência para identificação dos dados das infrações
a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO,
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM
DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E O VALOR:
Carlos Augusto Barros Estima
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
IV. Diretoria de Recursos Florestais e Biodiversidade:
Tiago Brito – Titular
Patrícia Tavares – Suplente
V. Diretoria Técnica Ambiental:
Paulo Camaroti – Titular
Luís Cometti – Suplente
VI. Unidade de Gestão de Unidades de Conservação:
Samanta Della Bella – Titular
Raoni Luna – Suplente
Art. 2º Designar os componentes da Secretaria Executiva e
respectivas funções:
I)
Liana Melo – Secretária Executiva
II) Cleyton Gomes – Téc. Financeiro
III) Ana Lúcia – Advogada
IV) Maria Claudelúcia – Apoio Administrativo
Parágrafo Único: A função de técnico de planejamento será
acumulada pela Secretária Executiva.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua Publicação.
Recife, 15 de fevereiro de 2017.
Simone Souza
Diretora-Presidente
(F)
COMISSÃO DE LEILÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO LEILÃO Nº. 001/2017
A Comissão Especial de Licitação torna público que realizará no
dia 17 de março de 2017 às 10:00 horas, no Coliseum LEILÕES,
localizado na Rodovia Luiz Gonzaga BR-232 – KM 41 – Distrito
Ind. Vitória de Santo Antão-PE, o Leilão de Veículos, sendo:
automóveis e motos, recolhidos por inflações ao Código de Transito
Brasileiro (CTB), em conformidade com o art. 328 do Código de
Transito Brasileiro (alterado pela nº 13.160 de 25/08/2015, art 38
inciso III e art. 53 da lei 8666/93, de acordo com as notificações
feitas aos seus respectivos proprietários e órgãos/Instituições
financeiras credoras, Edital de Notificação publicado no Site do
DER/PE em 31/01/2017 – 1ª publicação, sendo designados os
leiloeiros públicados oficiais Srs. Adriano Santos Venceslau da
Silva - JUCEPE 321 e Pedro Dantas Venceslau – JUCEPE-475,
para realização do Leilão 01/2017 do DER-PE.
Os veículos serão LEILOADOS no estado de conservação em
que se encontram (Sucatas e Conservados). CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO: à vista, com acréscimo de 5% (cinco por cento),
sobre o valor da arrematação.
A VISITAÇÃO ao local onde se encontram recolhidos os veículos
poderá ser feita no dia 16/03/2017 no patio do Leiloeiro Oficial,
localizado à Rod. Luiz Gonzaga BR-232 – KM 41 – Distrito Ind.
Vitória de Santo Antão-PE, no horário das 08:00 horas as 16:00
horas. A obtenção do EDITAL DESCRITIVO (sem ônus para
os Interessados), contendo as especificações e condições de
participação está disponível, através da Internet, no site www.der.
pe.gov.br e na agência do leiloeiro localizada no endereço acima
citado.Recife, 21 de fevereiro de 2017
BRENO AFONSO DE AMORIM JUNIOR
Presidente da Comissão de Licitação-Leilão
Portaria nº 155 da SAD de 11 de janeiro de 2017.
(F)
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
NOME CONDUTOR
REGISTRO RENACH
023.718.140-61/PE
PRAZO PENALIDADE
466 EM 16/02/2017
LUCIANO DINIZ CORREA DE OLIVEIRA
12(DOZE) MESES
467 EM 16/02/2017
JONAS DE SOUZA SOARES
044.684.413-46/PE
12(DOZE) MESES
468 EM 16/02/2017
ANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
044.712.557-45/PE
12(DOZE) MESES
469 EM 16/02/2017
REINALDO MARQUES DE SOUZA
004.972.334-10/PE
12(DOZE) MESES
470 EM 16/02/2017
VALDENICE RUMAO DE MELO
026.388.874-36/PE
12(DOZE) MESES
471 EM 16/02/2017
CARLOS WALACE PAULINO
048.239.648-92/PE
01(UM) MÊS
472 EM 16/02/2017
ALEXSANDRO LEITE DO MONTE
032.984.511-10/PE
01(UM) MÊS
473 EM 16/02/2017
JOSE EUDES GONCALVES DE OLIVEIRA
033.740.032-56/PE
12(DOZE) MESES
474 EM 16/02/2017
GEOVANI SANTANA MESQUITA
022.913.538-92/PE
12(DOZE) MESES
475 EM 16/02/2017
PAULO VIEIRA DA SILVA
034.684.472-40/PE
01(UM) MÊS
476 EM 16/02/2017
JAIRO JOSE DA SILVA
005.298.718-13/PE
01(UM) MÊS
477 EM 16/02/2017
BRUNO FELYPE LEAL SANTOS
044.806.237-82/PE
01(UM) MÊS
478 EM 16/02/2017
ALEX ANIZIO DE SOUZA
033.305.941-97/PE
01(UM) MÊS
479 EM 16/02/2017
ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA
020.379.722-01/PE
01(UM) MÊS
480 EM 16/02/2017
RODINEI CASAVECHIA
032.843.607-00/PE
01(UM) MÊS
481 EM 16/02/2017
ALINE CARLA FLORENCIO DE SALES
046.902.407-10/PE
01(UM) MÊS
482 EM 16/02/2017
ALMIR DA SILVA
047.844.554-77/PE
01(UM) MÊS
483 EM 16/02/2017
ANDERSON ADELSON SILVA
048.901.077-26/PE
01(UM) MÊS
484 EM 16/02/2017
ANDRE GERALDO MONTEIRO
037.794.351-97/PE
01(UM) MÊS
485 EM 16/02/2017
CICERO JOAO DE OLIVEIRA FILHO
048.457.990-18/PE
01(UM) MÊS
486 EM 16/02/2017
CLAUDIEL WANDERLEY SILVA
039.058.293-60/PE
01(UM) MÊS
487 EM 16/02/2017
CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA
043.716.008-04/PE
01(UM) MÊS
488 EM 16/02/2017
CLOVIS FERREIRA DE MACEDO
017.687.754-91/PE
01(UM) MÊS
489 EM 16/02/2017
DIOGENES LEMOS TORRES
034.390.438-91/PE
01(UM) MÊS
490 EM 16/02/2017
EDGAR GOMES DA SILVA
041.241.107-85/PE
01(UM) MÊS
491 EM 16/02/2017
EDIMIR FRANCISCO DA SILVA
041.514.785-09/PE
01(UM) MÊS
492 EM 16/02/2017
EDVALDO ANTONIO DA SILVA
041.899.918-70/PE
01(UM) MÊS
493 EM 16/02/2017
AILTON VENANCIO PEREIRA DA SILVA
029.471.660-72/PE
01(UM) MÊS
494 EM 16/02/2017
CLEYTON MANOEL ARCANJO
030.368.997-28/PE
01(UM) MÊS
495 EM 16/02/2017
CLELIO FABIO DO NASCIMENTO
030.423.119-73/PE
01(UM) MÊS
496 EM 16/02/2017
GILLIARD JOSE DA SILVA
045.877.806-09/PE
01(UM) MÊS
497 EM 16/02/2017
ITALO LUCENA BARBOSA DA SILVA
040.676.335-46/PE
01(UM) MÊS
498 EM 16/02/2017
GABRIEL ANISIO MARTINS MORGADO
017.818.935-49/PE
12(DOZE) MESES
499 EM 16/02/2017
SILVALDO JOSE DE MENEZES
019.989.535-70/PE
12(DOZE) MESES
500 EM 16/02/2017
IVAN MANUEL DOS SANTOS
044.770.894-75/PE
12(DOZE) MESES
501 EM 16/02/2017
FABIANO PESSOA DE OLIVEIRA
035.962.035-83/PE
01(UM) MÊS
502 EM 16/02/2017
RODRIGO OTAVIO FERREIRA DA CARVALHEIRA
044.323.016-91/PE
12(DOZE) MESES
503 EM 16/02/2017
JURANDIR VICENTE FERREIRA
046.045.369-16/PE
01(UM) MÊS
504 EM 16/02/2017
IDAMACIO IZACIO SERAFIM
008.619.136-55/PE
12(DOZE) MESES
505 EM 16/02/2017
JOSE MANOEL WANDERLEY DUARTE NETO
043.404.571-23/PE
12(DOZE) MESES
506 EM 16/02/2017
ADSON SILVA DE LIMA
049.051.971-17/PE
01(UM) MÊS
507 EM 16/02/2017
FLAVIA KARLA OLIVEIRA DA SILVA
048.239.410-02/PE
01(UM) MÊS
508 EM 16/02/2017
ANA MICHELE MORAIS ALVES DA SILVA
034.644.510-98/PE
01(UM) MÊS
509 EM 16/02/2017
RIDELMO JOSE DE FREITAS
027.397.430-90/PE
12(DOZE) MESES
510 EM 16/02/2017
AFRANIO DOS SANTOS
032.517.057-86/PE
12(DOZE) MESES
511 EM 16/02/2017
JOSE FLAVIO TRAJANO FERREIRA
040.914.037-04/PE
12(DOZE) MESES
512 EM 16/02/2017
LUCAS ARAUJO DOS SANTOS
048.718.072-70/PE
12(DOZE) MESES
513 EM 16/02/2017
RONALDO JOSE DE FRANCA
037.320.361-26/PE
12(DOZE) MESES
514 EM 16/02/2017
EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES
021.615.649-91/PE
12(DOZE) MESES
515 EM 16/02/2017
WASHINGTON BRUNO SANTOS DE LIRA
038.518.745-59/PE
01(UM) MÊS
516 EM 16/02/2017
JAILSON BATISTA BEZERRA
011.334.119-19/PE
12(DOZE) MESES
517 EM 16/02/2017
ESAU DE FREITAS FELIX
036.298.666-45/PE
12(DOZE) MESES
518 EM 16/02/2017
SOSTENES ARAUJO DE FREITAS
020.881.814-66/PE
12(DOZE) MESES
519 EM 16/02/2017
LUIS RICARDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
028.984.741-39/PE
02(DOIS) MESES
520 EM 16/02/2017
JOSADARCK LIMA DE ALBUQUERQUE
047.477.559-43/PE
01(UM) MÊS
521 EM 16/02/2017
JADILSON DE SOUZA BARROS
012.080.405-20/PE
12(DOZE) MESES
522 EM 16/02/2017
JAIR ALVES DA SILVA
024.628.701-12/PE
12(DOZE) MESES
523 EM 16/02/2017
ERSON FERREIRA DE PAULA
039.286.797-04/PE
01(UM) MÊS
524 EM 16/02/2017
SIRANO RODRIGUES DA SILVA
014.514.735-95/PE
01(UM) MÊS
525 EM 16/02/2017
WEDJA CARMEM MOURA BRANDAO
041.826.987-64/PÉ
01(UM) MÊS
526 EM 16/02/2017
ANTONIO JOSE DE FRANCA
009.923.329-70/PE
01(UM) MÊS
527 EM 16/02/2017
WILTON BERG FONSECA TORRES
036.868.869-10/PE
01(UM) MÊS
528 EM 16/02/2017
EDNA BEZERRA DA SILVA
031.250.203-06/PE
01(UM) MÊS
Recife, 16 de fevereiro de 2017.
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
DIRETOR PRESIDENTE
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
PORTARIA/Nº 529/2017.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969,
Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n°
38.447 de julho de 2012,
Portaria DP nº 6.771/16 que regulamenta o credenciamento de
entidades públicas e privadas para permissão da prestação do
serviço público de vistoria de identificação veicular.
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do serviço
público de vistoria de identificação veicular, a empresa Certificar
Vistorias Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CPNJ sob o nº 13.267.840/0001-67.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 21 de fevereiro de 2017.
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal
e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução
CONTRAN nº 466/13; na Portaria DENATRAN nº 130/14; e, na
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Diretor Presidente
(F)
Consulte o nosso site: www.cepe.com.br