Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 1340 Em caso de descumprimento de uma das parcelas do acordo, a execução compreenderá o pagamento da referida parcela e das Assim, cabe ao magistrado, por força do artigo 413 do Código Civil, demais que lhe sucederem. bem como do princípio constitucional da proporcionalidade, mitigarlhe os efeitos, evitando-se o injustificado enriquecimento sem causa Ainda com relaç�

Judiciário ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1548/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 233 SILVEIRA. Disponibilização: DJ Eletrônico Ano III, nº 35, de ............................................................................................................. 27.2.2009, pág. 5; destaquei.) ...................................................................... ..............................................................................................

Judiciário ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1788/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 241 esteve à disposição do empregador." (RO-01336-2008-191-18-00 -7. RELATORA: Ex. ma Desembargadora ELZA CÂNDIDA DA "Os 15 (quinze) minutos diários que antecedem ou sucedem o SILVEIRA. Disponibilização: DJ Eletrônico Ano III, nº 35, de serão considerados como tempo à disposição da empresa para 27.2.2009, pág. 5; destaquei.) todos os efeitos legais." .....

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 563 validade, portanto, parte-se do princípio de que existiu o empréstimo verbas rescisórias decorrentes de empréstimos realizados pelo consignado. empregado submetem-se às regras de direito civil disciplinadas pela No TRCT de fl. 244/245 constam os descontos relativos a R$ Lei nº 10.820/2003. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. No caso 3.71300 (adiantamento 13�

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 218 IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DA Pedido rejeitado . [...]" (RR-763-38.2013.5.03.0001, 5ª Turma, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL AO Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2015). QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (AgAgRE 558323, ac. 2ª Turma, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJE de 20/06/2014) No caso concreto a reclamada alegou, mas não pr

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 3092 ilegitimidade passiva "ad causam", e, no mérito, manifesta seu como parte devedora da relação jurídica de direito material descrita inconformismo quanto aos seguintes temas: grupo econômico - na peça de ingresso e isso já as legitima a figurar no polo passivo responsabilidade solidária; intervalo do art. 384 da CLT; restituição da reclamatória, conforme

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 554 rescisórias. conhecido e provido.” (E-ED-ARR-1610-36.2012.5.15.0132, Relator: Eis a jurisprudência acerca da matéria: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/9/2017.) PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E “[...] D) RECURSO DE REVISTA INTERP

Judiciário ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1659/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015 236 "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Ausência do mais representa a realidade atual. transporte público coletivo e transporte concedido pelo empregador, Por outro lado, os Acordos Coletivos de Trabalho colacionados aos em local de difícil acesso, ensejam o reconhecimento das horas 'in autos dispõem em sua cláusula 7ª e, a partir de 2011, aqueles que it

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 3096 A. (ID. 1c37ddf), - Louis Dreyfus Company Brasil S. A. (ID. 0f7c2d3), RENOVAÇÃO" - ID. 46ff6f3 - Págs. 2/3; ef715cf - Págs. 2/3; e e - Biosev Bioenergia S. A. (ID. dc655ba) e, adesivamente, a 464c213 - Pág. 12, respectivamente). reclamante (ID. 275b97c). Desse modo, tenho que os seguros-garantia ora apresentados A ré - Louis Dreyfus Company Sucos S. A., em p

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 404 momento da rescisão contratual, com assistência sindical de sua Importa destacar que em recente decisão proferida no processo RR categoria, não obsta o ajuizamento de ação em que se postule o - 1163-28.2014.5.09.0655, oriundo da Vara do Trabalho de Assis pagamento de verbas não satisfeitas no curso do contrato de Chateaubriand, a 1ª Turma do C. Tribunal Superi