2.428 Conclusão de Busca sergio rodrigues prestes - em: 04/06/2025
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Edição nº 59/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de março de 2015 artigo 6º do CDC), ou seja, que promoveu a transferência do veículo para o seu nome. Todavia, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus (inciso II do artigo 333 do CPC), pois não comprovou ter efetuado a transferência do automóvel. Outrossim, o documento de id. 72151 demonstra que o veículo ainda se encontra em nome da parte autora. Não merece prosperar a alegação da ré de que a culpa do o
Edição nº 136/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de julho de 2016 demandada. Confira-se o inciso II, do parágrafo único do art. 13, da referida Lei: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados ind