Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 1652 RECLAMANTE FRANCISCO DE AZEVEDO GUIMARAES FLAVIA MILITAO BASTOS(OAB: 179672/RJ) JANIO DE LIMA RIBEIRO(OAB: 199770/RJ) COMERCIAL BIERGES LTDA Rodrigo Spindola Gomes dos Santos(OAB: 175216/RJ) DANIELLE COELHO DRUMOND LIMA(OAB: 162539-D/RJ) ALFA BIERGES DIESEL LTDA RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2022. LEONARDO SAGGESE FONSECA ADVOGADO Juiz do Trabalho Titular ADVOGADO

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 103 ORIGEM : 6ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO TADEU THON ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pelas suscitadas. EMENTA MÉRITO "RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA GRUPO ECONÔMICO FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da Súmula 205 do E.TST e inclusão do art. 855-A, §1º, II, da CL

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 717 IDPJ. GRUPO ECONÔMICO "RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA Insurge-se a agravante alegando, em síntese, a impossibilidade de FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da inclusão no polo passivo da execução de devedor solidário que não Súmula 205 do E.TST e inclusão do art. 855-A, §1º, II, da CLT, participou da fase de conhe

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 720 jurisprudencial, seja observado o regramento do incidente de 01.04.2022, apenas para ficar apta e no intuito de garantir o registro desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir a do nome da impugnante no cadastro, contudo, não teve ou terá ampla defesa e o contraditório." (TRT18, AP-0010366- movimentação financeira, posto que, nem conta banc�

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 211 CPC, incide também no caso de direcionamento da execução De igual forma, também por irregularidade de representação, não contra empresa integrante de grupo econômico (que não consta do merece ser conhecido o agravo de petição interposto por Franciso título executivo). Paula de Deus Eireli - ME. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT estabelece que as demai

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 218 recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos O exequente não apresentou contraminuta. autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do re

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 515 é aplicável ao caso, a teor do que dispõe o art. 15 do CPC2015, e O juízo da execução (AtOrd-0010345-62.2020.5.18.0013) que aquele é claro ao dispor que o cumprimento da sentença não determinou a abertura destes autos suplementares (CumSen- poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do 0010799-71.22.5.18.0013) para a apreciação do agravo de p

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 4 contraditório, considera-se suficiente para a garantia dos preceitos CURITIBA/PR, 25 de outubro de 2022. constitucionais. O art. 320, I, do CPC, ainda que se refira aos efeitos da revelia, assegura que havendo mais de um réu (ou, no caso, CLAUDETE SOARES DA SILVA mais de um responsável pela dívida), se um deles apresentar Diretor de Secretaria defesa, haverá aprove

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 511 deveria ter sido) a questão ora debatida, em razão da disposição do Os suscitados EDUARDO ALVES DE DEUS e RODRIGO ALVES art. 513, §5º, da Lei 13.105/2015, essa posterior ao referido DE DEUS interpuseram agravo de petição (ID. e2b2102). cancelamento" (ID. e2b2102). Contraminuta pela exequente (ID. 0455bcb). Argumentam que "uma vez que o art. 513, §5º, da Lei

Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000056-90.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO I – Dos fatos Ação proposta por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. contra a União, com vista ao reconhecimento da nulidade do lançamento tributário formalizado nos autos do processo administrativo n.