1 Conclusão de Busca renato viegas souza rocha pontos - em: 31/05/2025
Folha 1 de 1
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Protocolo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140.081 (horário de 8:30 h às 17:00 h) e se verem processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanharem todos os atos do processo, indicarem e inquirirem testemunhas e o mais que julgarem necessário, a fim de lhes assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como, prosseguimento no feito nos termos do art.15 da