Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 103 FUNDAMENTAÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho O Município de Imperatriz suscita a incompetência da Justiça Laboral para apreciar e julgar o presente feito, tendo em vista a ADMISSIBILIDADE aprovação da Lei Complementar nº 003/2014 que, segundo alega, alterou o contrato de trabalho dos servidores municipais efetivos do Município de Imperatriz, de celeti

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 860 Eis os fundamentos consignados na sentença de improcedência: MÉRITO "Conquanto o reclamante, na exordial, afirme que fora contratado para exercer a função de Bombeiro Civil (Brigadista) da reclamada, tanto as provas documentais quanto seu depoimento pessoal confirmam que, na verdade, fora contratado para exercer a função de Chefe de Prevenção e Combate a Incê

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e religiosos a que se refere o art. 6º, parágrafo único, da CLT. Nego provimento. De fato, em seu art. 1º, a Portaria prevê a necessidade de acordo coletivo ou ato de autoridade competente do MTE para a autorização do trabalho aos domingos. Em leitura rápida, parece a Portaria estar em conflito com a Lei 10.101/2000, que somente exigiu observância de lei municipal (

Publicações Judiciais I ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO A fim de dar total cumprimento ao disposto na Resolução nº 278, de 16 de maio de 2007, alterada pela Resolução nº 426, de 14 de setembro de 2011, ambas do E. Conselho de Administração deste Tribunal Regional Federal, intime-se a agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, proceda a juntada das originais das guias de recolhimento, cujas cópias foram apresentadas às fls. 25/26 deste instrumento. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 201

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região sua vigência. 1027 subordinado juridicamente, reconhecendo assim que a relação de trabalho entre os litigantes operou-se verdadeiramente nos moldes Não bastasse isso, além de esse instrumento haver sido firmado em da norma celetista. torno de 7 meses após a data (não impugnada) na qual o reclamante iniciou seu labor na reclamada (01.04.2011), não há qualquer outro d

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 5651 sendo certo que a Portaria 945/2015- MTE, invocada pelo Sindicato- naquele município -, não parece haver óbice à exigência do labor Reclamante, veio dispor sobre a autorização transitória para aos domingos, desde que respeitado o disposto no parágrafo único trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o do art. 6º da Lei 10.101/2000.

Seção I ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 Ora, se as questões passíveis de impugnação na relação de credores, previstas no artigo 8º da Lei 11.101/05 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito), somente se consolidam após a decisão judicial a respeito (artigo 18 da mesma lei), admitindo-se a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, é certo que os programas de parcelamento configuram uma forma de benefício concedido por lei para a quitação do débito e, por essa razão, deve ser cumprido em seus estritos termos. Nesse sentido, tem por objetivo o interesse público, de modo a permitir a quitação de tributos perante o Fisco. A este teor, as condições são aquelas estabelecidas em norma específica e não conferem direito subjetivo do contribuinte ao parcelamento, vale dizer, não é realizado ao alvedrio d

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1757 DENEGO seguimento aos recursos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Publique-se e intime-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência José Evandro de Souza Alegações: Desembargador Presidente do TRT da 16ª Região - violação ao art. 114, I, da CF; - violação ao art. 927 do CPC; \DLF - divergência jurisprudencial; SAO LUIS/MA, 13 de abr

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 855 BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS E sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. POR NORMA REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO (LEI Nº 11.901/2009). § 1o (VETADO) § 2o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombei