Caderno 1 - Administrativo ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 905 22 Art. 2.º. As hastas públicas, no âmbito da competência criminal, serão realizadas às quartas-feiras; Art. 3.º. Deverá ser expedido mandado de convocação ao Oficial de Justiça responsável pela realização da hasta pública na qualidade de pregoeiro. Art. 4.º. A presente portaria tem validade para todas as hastas públicas designadas a partir da vigência desta.

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5002 626.386, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra do defendida pela douta minoria, que não pode prevalecer. 3. Agravo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, assim se pronunciou: regimental não provido. (RE 199553 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE ELETR�

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 12414 reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 101/93 § 1º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para do Estado de Santa Catarina, que concedia reajuste automático julgar improcedente os pedidos formulados pelo recorrido." de vencimentos dos servidores do Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de c

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, assim se pronunciou: 2965 regimental não provido. (RE 199553 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2012 PUBLIC 13-06-2012) 251.238/RS, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou a inconstituci

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 do Estado de Santa Catarina, que concedia reajuste automático 4609 julgar improcedente os pedidos formulados pelo recorrido." de vencimentos dos servidores do Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção No mesmo sentido, o seguinte julgado: monetária, por ofensa ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II, "b", e 167, IV, da

Caderno 1 - Administrativo ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 905 23 • 7% (sete por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) e inferior a 10%(dez por cento), conforme regulamentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; • 10% (dez por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação a

Diário Oficial ● 12/02/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

16 DIÁRIO OFICIAL Nº 33802 RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) Impostos s/ Transmissão “causa mortis” e Doação - ITCD Imposto s/Circul.de Mercad.e Serv.de Transp.Interest.e Intermunic. e de Comunic.- ICMS Imposto s/ Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos Dívida At

Diário Oficial ● 28/03/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33587  29 Quarta-feira, 28 DE MARÇO DE 2018 RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2018 / BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO PREVISÃO INICIAL RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚ

Diário Oficial ● 04/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

146  diário oficial Nº 34.880 Sexta-feira, 04 DE MARÇO DE 2022 Recursos do PNAE. 15 00 10 01- Receita de Impostos e Transferências da Educação. 12 365 0008 2068 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Pré-Escolar - PNAP-33 90 30 00 - Material de Consumo. 15 52 00 00- Transferência de Recursos do PNAE. 15 00 10 01- Receita de Impostos e Transferências da Educação. 12 365 0008 2069 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Creches - PNAEC-33 90 30 00 - Materia

Diário Oficial ● 30/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

32 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.421 Segunda-feira, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2020 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO RREO – ANEXO 12 (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL